00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da alteração da ação penal no crime de estupro com o advento da lei nº 13.718/ 2018
Autor(es): Silva, Tamires Ferreira da
Primeiro Orientador: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Elaine Cristina Pimentel
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de
Resumo: O presente trabalho apresenta como tema a “Análise da alteração da ação penal no crime de estupro com o advento da lei nº 13.718/2018”. A referida lei alterou a ação penal que antes era pública condicionada à representação e com seu surgimento passou a ser pública incondicionada. Diante disso, não será mais necessária a manifestação da vítima para ter início a persecução penal, entrando em discussão o direito de punir estatal perante um crime grave como o estupro, bem como o papel da vítima nos crimes de natureza sexual e os impactos originados pelo crime na vida desta. Por fim, com a alteração da ação penal no crime de estupro surge uma questão de ordem prática, pois embora não seja necessária a representação do ofendido, geralmente é este que comunica a ocorrência do crime às autoridades em razão da clandestinidade em que o delito é perpetrado. Dessa forma, para que o Estado consiga punir devidamente o sujeito ativo do crime terá como óbice justamente essa característica do delito e para solucionar essa problemática terá como desafio a criação de mecanismos e práticas que diminuam os danos do processo à vítima. Para o desenvolvimento do trabalho foram utilizados conteúdos de doutrinas, trabalhos acadêmicos, legislações e jurisprudências, em uma análise descritiva, com o fito de proporcionar uma maior elucidação sobre o tema.
Abstract: The present work presents as its theme the “Analysis of the alteration of the criminal action in the crime of rape with the enactment of law nº 13.718/2018”. The aforementioned law changed the criminal action that was previously public conditioned to representation and, with its emergence, became public unconditional. Therefore, the victim's manifestation will no longer be necessary to start the criminal prosecution, the state's right to punish in the face of a serious crime such as rape being discussed, as well as the victim's role in crimes of a sexual nature and the impacts caused by the crime in her life. Finally, with the alteration of the criminal action in the crime of rape, a practical issue arises, because although the representation of the offended is not necessary, it is usually the victim who communicates the occurrence of the crime to the authorities due to the clandestine nature of the crime perpetrated. Thus, in order for the State to be able to properly punish the active subject of the crime, it will have precisely this characteristic of the crime as an obstacle and, in order to solve this problem, it will have as a challenge the creation of mechanisms and practices that reduce the damage caused by the process to the victim. For the development of the work, contents of doctrines, academic works, legislation and jurisprudence were used, in a described analysis, in order to provide a greater elucidation on the subject.
Palavras-chave: Ação penal
Estupro
Vítimas de estupro
Prosecution
Rape
Rape victims
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Tamires Ferreira da. Análise da alteração da ação penal no crime de estupro com o advento da lei nº 13.718/ 2018. 2023. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12180
Data do documento: 22-ago-2022
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