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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
11-fev-2022 | Municípios no federalismo brasileiro: o alcance da competência suplementar | Guerra, Débora Muniz | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-dez-2022 | A atividade administrativa de fomento no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual | Almeida, Tagore Neves dos Anjos Brandão de | Dissertação |
13-dez-2022 | Enfermidade grave e isenção tributária : a (in)constitucionalidade do art. 6o , XIV da lei 7.713/88 | Carvalho, Isadora Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-dez-2022 | Mutações por interpretação constitucional e a prática do Supremo Tribunal Federal: entre possibilidades e limites | Gomes, Mariana Rodrigues | Dissertação |
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