00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A atividade administrativa de fomento no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual
Título(s) alternativo(s): The administrative activity of fostering in the scope of the Audiovisual Sector Fund
Autor(es): Almeida, Tagore Neves dos Anjos Brandão de
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee3: Gomes, Gustavo Ferreira
Resumo: Contemporaneamente, o Direito Administrativo, por influência direta da Constituição de 1988, tem passado por inúmeras transformações, entre as quais a sua constitucionalização e a sua procedimentalização. Isso porque o texto constitucional de 1988, de modo inaugural, elevou sobremaneira a importância dos direitos e garantias fundamentais no estudo jurídico, o que, por sua vez, alterou a compreensão de diversos institutos clássicos do Direito Administrativo, como o ato e o procedimento. Tem-se, pois, que as atividades desenvolvidas pela Administração Pública encontram suas balizas diretamente na Constituição. Sendo assim, essa mudança de concepção também impacta fortemente a compreensão da atividade de fomento, que deve orientar-se à efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos da República. Neste trabalho, busca-se, a partir da ótica do Direito Administrativo constitucionalizado, analisar a atividade de fomento ao cinema e ao audiovisual no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que hoje é a principal política de estímulo ao desenvolvimento do setor. Seguindo essa linha, intenta-se compreender a influência dos direitos fundamentais, notadamente do multifacetado direito à cultura, e da diversidade cultural na formatação e na execução das ações de fomento levadas a efeito com recursos do FSA. Mas não apenas isso, ainda sob influência constitucional, fixa-se como objetivo a identificação dos princípios que, na condição de mandamentos nucleares do ordenamento, norteiam essa atividade. Para tanto, utilizou-se de farta pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, no âmbito nacional e internacional.
Abstract: Contemporarily, Administrative Law, under the direct influence of the Constitution of 1988, has undergone several transformations, including its constitutionalization and proceduralization. This scenario takes place because the constitutional text of 1988, initially, greatly increased the importance of the fundamental rights and guarantees in legal studies, which, on the other hand, changed the understanding of several classic institutes of Administrative Law, such as the act and the procedure. Therefore, the performance of the Public Administration, in its activities, is directly guided by the Constitution. Thus, this change of conception also has a strong impact on the development of fostering activity, which must be guided by the concretization of the fundamental rights and the objectives of the Republic. This research, from the perspective of the constitutionalized Administrative Law, seeks to analyze the fostering activity of the cinema and audiovisual industry in the scope of the Audiovisual Sector Fund, which currently is the main policy of fostering the development of the mentioned industry. Following this line, we intend to understand the influence of fundamental rights, notably, the multifaceted right to culture, and the cultural diversity on the formatting and execution of the fostering activities carried out by the resources of the Audiovisual Sector Fund. But not only this, also under the influence of the Constitution, it seeks to identify the principles that, as the fundamental standards of law, guide this activity. For this purpose, a vast bibliographic, jurisprudential, and legislative research was used, at national and international levels.
Palavras-chave: Brasil. Constituição (1988)
Direito administrativo
Cultura
Cinema
Fomento
Fundo Setorial do Audiovisual (Brasil)
Brazil. Constitution (1988)
Administrative law
Culture
Fostering
Audiovisual Sector Fund (Brazil)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALMEIDA, Tagore Neves dos Anjos Brandão de. A atividade administrativa de fomento no âmbito do Fundo Setorial do Audiovisual. 2023. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12227
Data do documento: 5-dez-2022
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