00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Enfermidade grave e isenção tributária: a (in)constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88
Autor(es): Carvalho, Isadora Rodrigues
Primeiro Orientador: Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Pontes, Paula Iasmin Santos
Resumo: O trabalho investiga, baseando-se especialmente nos princípios constitucionais, se há inconstitucionalidade do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, o qual trata da hipótese de isenção de imposto de renda da pessoa física aposentada no caso de acometimento por doença grave. Nesse sentido, é analisada a interpretação taxativa dada ao rol de enfermidades que garantem o benefício fiscal. A metodologia utilizada é o levantamento da bibliografia relacionada através da análise e leitura de livros, revistas jurídicas e artigos com a finalidade de entender os argumentos e pressupostos empregados pelos juristas acerca da constitucionalidade ou não do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Ademais, é analisado o entendimento jurisprudencial no que tange ao tema em questão.
Abstract: The paper investigates, based especially on constitutional principles, whether there is unconstitutionality of the art. 6, XIV of Law 7,713/88, which deals with the hypothesis of exemption from income tax of the individual in case of serious illness. In this sense, the exhaustive interpretation given to the list of diseases that guarantee the tax benefit is analyzed. The methodology used is the survey of the related bibliography through the analysis and reading of books, legal journals and articles in order to understand the arguments and assumptions used by jurists about the constitutionality or not of art. 6, XIV of Law 7,713/88. In addition, the jurisprudential understanding regarding the subject in question is analyzed.
Palavras-chave: Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988
Imposto de renda
Isenção de tributo
Constitution
Income tax
Exemption
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: CARVALHO, Isadora Rodrigues. Enfermidade grave e isenção tributária: a (in)constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11174
Data do documento: 13-dez-2022
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