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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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18-mai-2023 | O contingenciamento orçamentário de recursos para educação : a previsão do § 2o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal | Verissimo, Alisson Lázaro Luiz | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-mai-2023 | Cuidado desde a semente: o orçamento e a contribuição do Fundo Nacional para Crianças e Adolescentes na promoção de políticas públicas | Oliveira, Laysa Witória da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-mai-2023 | Direito à saúde, orçamento público e responsabilidade dos entes federativos à luz do STF | Dantas, Patrícia Virgínia Padilha | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-out-2023 | “Orçamento secreto” e a publicidade do orçamento: uma análise deste antagonismo a partir da doutrina orçamentária e do julgamento da ADPF 854 | Kanigoski, Fernando Campos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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