00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Direito à saúde, orçamento público e responsabilidade dos entes federativos à luz do STF
Autor(es): Dantas, Patrícia Virgínia Padilha
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Thiago Lira da
Resumo: A saúde constitui um dos pilares do Princípio da Dignidade Humana, o qual assume o lugar de fundamento da República Federativa do Brasil. A saúde é direito constitucional de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. A Carta Magna estabelece ser competência comum dos entes federados cuidar da saúde. O entendimento de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são igualmente responsáveis a prestar assistência à saúde, foi objeto de diversos julgados das Cortes Superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado tese de repercussão geral ao julgar o RE 855.178 – SE (Tema 793), na qual estabeleceu que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Restou ainda delimitado que no caso de prestações não incluídas no Sistema Único de Saúde seria necessária a inclusão da União ao polo passivo. Este direcionamento é especialmente importante para a manutenção das políticas de saúde já implementadas pelas esferas de governo periféricas, conforme suas competências administrativas e capacidades orçamentárias. O presente trabalho buscou analisar as implicações práticas do referido julgado na condução de demandas que pleiteavam medicamentos não incorporados ao SUS, pelas Varas de Fazenda Pública da Capital de Alagoas. Os resultados obtidos indicam que o precedente vinculante não vem sendo integralmente observado pelos órgãos julgadores analisados, evidenciando um quadro de insegurança jurídica ainda marcada sobre a matéria.
Abstract: Health constitutes one of the pillars of the Principle of Human Dignity, which assumes the place as the foundation of the Federative Republic of Brazil. Health is a constitutional right of all and an obligation of the State, to be guaranteed by means of social and economic policies. The Magna Carta establishes as the common competence of the federated entities the responsibility for the tending of health. The understanding that the Union, States, Federal District and Municipalities are equally responsible for the provision of health care, was the object of several trials of the Superior Courts, Having the Federal Supreme Court fixated a thesis of general repercussion by judging the RE 855.178 - SE (Theme 793), which established that the federal entities, duo to the common competence, are jointly responsible for service demands in the health sector, and according to the constitutional criteria of decentralization and hierarchization, it falls to the judicial authority to observe its fulfillment according to the rules of distribution of competences and establishing the refunding for those who suffered the financial burden. Remains still defined that in the case of benefits not provided at the Single Health System (SUS), it would be necessary the inclusion of the Union in the passive pole. This focus is especially important for the maintenance of health policies already implemented by the surrounding spheres of government, in accordance with their administrative skills and budget capacities. This work sought to analyze the practical implications of the referenced res judicata in the conduct of demands that pleaded for medications not incorporated in the SUS, by the primary judicial organs of the capital of Alagoas. The results achieved signal that the binding precedent hasn’t been thoroughly observed by the judging bodies analyzed, evidencing a condition of legal uncertainty still branded under the theme.
Palavras-chave: Direito à saúde
Politica saúde - Brasil
Orçamento público
Judicialização da saúde
Right to health
Health policy - Brazil
Public budget
Judicialization of health
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: DANTAS, Patrícia Virgínia Padilha. Direito à saúde, orçamento público e responsabilidade dos entes federativos à luz do STF. 2023. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12444
Data do documento: 18-mai-2023
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