00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O contingenciamento orçamentário de recursos para educação : a previsão do § 2o do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal
Autor(es): Verissimo, Alisson Lázaro Luiz
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Barbosa, Guilherme Tadeu Albuquerque
Resumo: Financeiro. No decorrer do trabalho, constatou-se a fixação, pela doutrina e jurisprudência pátrias, do orçamento como lei formal com conteúdo de ato administrativo e caráter autorizativo, que se encontra lastreado num conjunto de princípios jurídicos clássicos, que norteiam sua elaboração e firmam seus objetivos. Estruturado por um sólido sistema de dispositivos constitucionais e legais, que complementam e regulam sua produção, o orçamento é composto por leis que se sistematizam numa configuração lógica. Enquadrados num novo paradigma do Direito Financeiro, os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, se colocam como alvos prioritários de efetivação via orçamento. Todavia, são prestações que exigem dispêndio financeiro por parte do Estado, assentando, assim, que os direitos têm um custo financeiro. O que remete a uma séria questão diante da relação orçamento e direitos fundamentais: recursos escassos versus necessidades públicas. Esse cenário impõe ao Estado escolhas difíceis. Quais direitos priorizar? São as “escolhas trágicas”. Desta feita, tal panorama conduz à fase de execução do orçamento. Como a peça orçamentária é elaborada com base em receitas estimadas, os valores realmente arrecadados podem não ser suficientes para realizar as despesas fixadas, o que aduz a necessidade de certa flexibilidade. Nesse ponto, a LRF institui o contingenciamento como forma de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, sendo um mecanismo legal e obrigatório. Entretanto, há despesas para as quais a própria LRF veda o uso do contingenciamento. São as obrigações legais e constitucionais. É o caso da educação. Assim, conclui-se que as despesas públicas com educação não podem ser contingenciadas, devido à envergadura constitucional e legal desse direito, bem como pelas diretrizes constitucionais de organização e manutenção de sistemas de ensino legadas aos entes federados, que protegem o direito à educação, tornando as despesas relacionadas a ela como prioritárias e constitucionalmente obrigatórias, o que também impõe aos entes responsabilidade no seu trato.
Abstract: This paper intends to investigate whether it is possible to use the budget contingency mechanism (limitation of commitment and financial movement - § 2, art. 9 of the Fiscal Responsibility Law) in expenses related to education. This objective is based on the relationship between fundamental rights and the public budget in the context of budget execution, considering that this is the State's instrument to achieve the purposes constitutionally established by means of public policies that serve society. Social rights have a priority position in these policies, and education is among these rights, to which the Constitution has given special attention as an essential right in the legal system and in the social environment, having, in this context, its own financing, structuring, and protection mechanisms. The methodology adopted was a bibliographical research with subsequent literature review, consulting doctrinaire texts, legal diplomas and jurisprudences in the area of Constitutional and Budgetary-Financial Directives. During the work, it was found the establishment, by doctrine and jurisprudence, of the budget as a formal law with administrative act content and authorizing character, which is based on a set of classical legal principles, which guide its preparation and establish its objectives. Structured by a solid system of constitutional and legal provisions that complement and regulate its production, the budget is composed of laws that are systematized in a logical configuration. Framed within a new paradigm of Financial Law, fundamental rights, especially social rights, are placed as priority targets for enforcement via the budget. However, these are benefits that require financial expenditure by the State, thus establishing that rights have a financial cost. This leads to a serious question regarding the relationship between budget and fundamental rights: scarce resources versus public needs. This scenario imposes difficult choices on the State. Which rights to prioritize? These are the "tragic choices". This panorama leads to the budget execution phase. As the budget piece is prepared based on estimated revenues, the amounts actually collected may not be sufficient to realize the fixed expenses, which leads to the need for some flexibility. At this point, the LRF establishes the contingency as a way to control and maintain the balance of public accounts, being a legal and mandatory mechanism. However, there are expenses for which the LRF itself prohibits the use of contingency. These are legal and constitutional obligations. This is the case of education. Thus, we conclude that public spending on education cannot be contingent, due to the constitutional and legal scope of this right, as well as the constitutional guidelines for the organization and maintenance of education systems bequeatheds to the federated entities, which protect the right to education, making the expenses related to it as a priority and constitutionally obligatory, which also imposes on the entities responsibility in its treatment.
Palavras-chave: Contingenciamento
Despesa pública
Direitos fundamentais
Educação
Orçamento - Brasil
Contingency
Public expenditure
Fundamental rights
Education
Budget - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: VERÍSSIMO, Alisson Lázaro Luiz. O contingenciamento orçamentário de recursos para educação : a previsão do § 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2023. 106 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12182
Data do documento: 18-mai-2023
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