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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-mai-2018 | O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos | Lacerda, Danilo Moura | Dissertação |
22-mai-2019 | Releitura Constitucional do Instituto Jurídico da Legítima | Lima, Diego Papini Teixeira | Dissertação |
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