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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9994
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aspectos jurídicos sobre a custódia de animais de estimação diante da dissolução da entidade familiar |
Autor(es): | Farias, Sineide Maria Santos |
Primeiro Orientador: | Lira, Wlademir Paes de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Santos Filho, Moezio de Vasconcellos Costa |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar sobre os aspectos jurídicos da custódia do animal de estimação após a dissolução da entidade familiar. Atualmente, os animais de estimação ocupam um lugar muito especial no seio das famílias, sendo considerados como entes da família ou verdadeiros filhos. Esse fenômeno deu surgimento a uma nova configuração familiar denominada família multiespécie. O Código Civil classifica os animais como bens, e assim, quando ocorre o término do relacionamento conjugal, com a aplicação isolada do Código Civil, os animais de estimação são submetidos às regras de propriedade. No entanto, esse tratamento não tem conseguido alcançar soluções satisfatórias nos litígios envolvendo a custódia de animais de estimação, pois não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. Frente a essa problemática, o trabalho utilizou-se de estudo bibliográfico, análise de decisões judiciais e projetos de lei para verificar como o assunto tem sido tratado pela doutrina e pelo judiciário brasileiro e qual solução se mostra mais adequada para a resolução do conflito. Ao final do trabalho, concluiu-se que ao decidir sobre a custódia do animal de estimação não se pode desprezar a relação de afeto existente entre os ex-cônjuges e o animal de estimação, já que a afetividade em relação ao animal não desaparece com o rompimento do vínculo conjugal. É possível utilizar-se de uma interpretação sistemática do arcabouço normativo e da aplicação do postulado da dignidade da pessoa humana para dar uma solução mais adequada ao caso e estabelecer a possibilidade da custódia compartilhada do animal e o direito de visitação, levando em consideração também o bem estar do animal. |
Abstract: | This monographic work aims to address the legal aspects of pet custody after the dissolution of the family entity. Currently, pets occupy a very special place within families, being considered as family members or true children. This phenomenon gave rise to a new family configuration called the multispecies family. The Civil Code classifies animals as goods, and thus, when the marital relationship ends, with the isolated application of the Civil Code, pets are subject to the rules of ownership. However, this treatment has not managed to achieve satisfactory solutions in disputes involving the custody of pets, as it is not a simple discussion regarding ownership and property. Faced with this problem, the work used a bibliographic study and analysis of judicial decisions and bills to verify how the subject has been treated by the Brazilian doctrine and judiciary and which solution is most appropriate for the resolution of the conflict. At the end of the work, it was concluded that when deciding on the custody of the pet, one cannot neglect the relationship of affection existing between the ex-spouses and the pet, since the affection towards the animal does not disappear with the disruption of the marital bond. It is possible to use a systematic interpretation of the normative framework and the application of the postulate of the dignity of the human person to give a more appropriate solution to the case and to establish the possibility of shared custody of the animal and the right of visitation, also taking into account the animal welfare. |
Palavras-chave: | Animais - Custódia Animais - Guarda compartilhada Animais domésticos Afetividade Custody of animals Animal guard Multispecies family Pets Affectivity |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | FARIAS, Sineide Maria Santos. Aspectos jurídicos sobre a custódia de animais de estimação diante da dissolução da entidade familiar. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9994 |
Data do documento: | 4-mai-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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