00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os reflexos do julgamento do tema 709 do STF : a proibição de retorno ao trabalho insalubre do aposentado especial
Autor(es): Santos, Larissa Layla Araújo dos
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Helder Gonçalves de
Resumo: A presente monografia visa abordar a declaração de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal a respeito do Art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, dando ênfase às consequências jurídicas acarretadas com tal decisão. Inicialmente, analisou-se a aposentadoria especial e as alterações legislativas inerentes a todo o sistema previdenciário brasileiro, para no fim, observar como e por que ocorreu a declaração, bem como, a repercussão geral advinda, recitada como Tema 709. Ressalte-se que, a pesquisa foi bibliográfica e documental, através de revisão no campo jurídico constitucional e previdenciário. Após análises dos seus efeitos, constatou-se que, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal apresentara enorme divergência doutrinária e manifestou-se inclusive, de maneira inconstitucional, pois fora objeto de recursos e embargos de declarações.
Abstract: This monograph aims to address the declaration of constitutionality of the Federal Supreme Court regarding Article 57, §8, of Law 8.213/91, emphasizing the legal consequences entailed by such decision. Initially, the Special Retirement and the legislative changes inherent to the entire Brazilian social security system were analyzed, in order to observe how and why the declaration occurred, as well as the resulting general repercussion, recited as Theme 709. , the research was bibliographical and documentary, through a bibliographic review in the legal, constitutional and social security field. After analyzing its effects, it was found that the position of the Supreme Court had presented enormous doctrinal divergence and even manifested itself, in an unconstitutional manner, as it had been the object of Appeals and Embargoes on Declarations.
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Aposentadoria especial
Legislação - Alteração
Federal Court of Justice
Special Retirement
Legislative Changes
Theme 709
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, Larissa Layla Araújo dos. Os reflexos do julgamento do tema 709 do STF : a proibição de retorno ao trabalho insalubre do aposentado especial. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9553
Data do documento: 21-fev-2022
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