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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9553
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os reflexos do julgamento do tema 709 do STF : a proibição de retorno ao trabalho insalubre do aposentado especial |
Autor(es): | Santos, Larissa Layla Araújo dos |
Primeiro Orientador: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Dantas, Frederico Wildson da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima, Helder Gonçalves de |
Resumo: | A presente monografia visa abordar a declaração de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal a respeito do Art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, dando ênfase às consequências jurídicas acarretadas com tal decisão. Inicialmente, analisou-se a aposentadoria especial e as alterações legislativas inerentes a todo o sistema previdenciário brasileiro, para no fim, observar como e por que ocorreu a declaração, bem como, a repercussão geral advinda, recitada como Tema 709. Ressalte-se que, a pesquisa foi bibliográfica e documental, através de revisão no campo jurídico constitucional e previdenciário. Após análises dos seus efeitos, constatou-se que, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal apresentara enorme divergência doutrinária e manifestou-se inclusive, de maneira inconstitucional, pois fora objeto de recursos e embargos de declarações. |
Abstract: | This monograph aims to address the declaration of constitutionality of the Federal Supreme Court regarding Article 57, §8, of Law 8.213/91, emphasizing the legal consequences entailed by such decision. Initially, the Special Retirement and the legislative changes inherent to the entire Brazilian social security system were analyzed, in order to observe how and why the declaration occurred, as well as the resulting general repercussion, recited as Theme 709. , the research was bibliographical and documentary, through a bibliographic review in the legal, constitutional and social security field. After analyzing its effects, it was found that the position of the Supreme Court had presented enormous doctrinal divergence and even manifested itself, in an unconstitutional manner, as it had been the object of Appeals and Embargoes on Declarations. |
Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Aposentadoria especial Legislação - Alteração Federal Court of Justice Special Retirement Legislative Changes Theme 709 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SANTOS, Larissa Layla Araújo dos. Os reflexos do julgamento do tema 709 do STF : a proibição de retorno ao trabalho insalubre do aposentado especial. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9553 |
Data do documento: | 21-fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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