00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Graduação - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Educação domiciliar desescolarizada: competência legislativa e os desafios surgidos após o julgamento do RE 888.815 pelo STF
Autor(es): Carvalho, Larice Alves
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Moura, Bruna Sales
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal discutir sobre os desafios surgidos após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815 pelo Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa acerca da educação domiciliar, ante a repartição de competências na Constituição Federal de 1988. Para tanto, faz-se uma contextualização do movimento da educação domiciliar na história e na atualidade, seguida do exame de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se, então, o julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 pelo STF, a fim de compreender a atual situação jurídica da educação domiciliar e das famílias educadoras. Por fim, estuda-se a respeito da repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, especialmente quanto à matéria educacional, a fim de esclarecer se, diante da ausência de norma federal, podem Estados, Municípios e Distrito Federal legislar sobre a educação domiciliar, ao menos de forma substitutiva e temporária, ou se essas iniciativas são inconstitucionais por invadirem competência privativa da União. A pesquisa descritiva foi construída através de abordagem qualitativa, utilizando-se dos procedimentos bibliográfico e documental, com a finalidade de analisar livros, artigos, trabalhos científicos, sites, notícias, Leis, Projetos de Lei, jurisprudências e dados de pesquisas científicas.
Abstract: The present study aims to discuss the challenges that arose after the judgment of the Extraordinary Appeal number 888.815 by the Supreme Federal Court and the legislative jurisdiction of home education, in view of the division of competences in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, a contextualization of the homeschooling movement in history and in the present is made, followed by an examination of its compatibility with the Brazilian legal system. Then, the judgment of the Extraordinary Appeal nº 888.815 by the STF is analyzed, in order to understand the current legal situation of home education and homeschool families. Finally, it is studied about the division of competences established by the Federal Constitution, especially regarding educational matters. It is verified whether, in the absence of a federal rule, States, Municipalities and the Federal District can legislate of home education, at least in a substitutive and temporary way, or if these initiatives are unconstitutional because they invade the Union’s exclusive power to legislate. The descriptive research was built through a qualitative approach, using bibliographic and documentary research, with the purpose of analyzing books, articles, scientific works, websites, news, Laws, Law Projects, jurisprudence and scientific research data.
Palavras-chave: Competência legislativa
Competência legislativa
Direito à educação
Educação - Participação dos pais
Right to education
Home education
Constitutionality
Legislative competence
Conflicts of jurisdiction
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: CARVALHO, Larice Alves. Educação domiciliar desescolarizada: competência legislativa e os desafios surgidos após o julgamento do RE 888.815 pelo STF. 2022. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9546
Data do documento: 17-fev-2022
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