00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee2Moura, Bruna Sales-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377363127605284pt_BR
dc.creatorCarvalho, Larice Alves-
dc.date.accessioned2022-08-18T17:14:05Z-
dc.date.available2022-08-18-
dc.date.available2022-08-18T17:14:05Z-
dc.date.issued2022-02-17-
dc.identifier.citationCARVALHO, Larice Alves. Educação domiciliar desescolarizada: competência legislativa e os desafios surgidos após o julgamento do RE 888.815 pelo STF. 2022. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9546-
dc.description.abstractThe present study aims to discuss the challenges that arose after the judgment of the Extraordinary Appeal number 888.815 by the Supreme Federal Court and the legislative jurisdiction of home education, in view of the division of competences in the Federal Constitution of 1988. For this purpose, a contextualization of the homeschooling movement in history and in the present is made, followed by an examination of its compatibility with the Brazilian legal system. Then, the judgment of the Extraordinary Appeal nº 888.815 by the STF is analyzed, in order to understand the current legal situation of home education and homeschool families. Finally, it is studied about the division of competences established by the Federal Constitution, especially regarding educational matters. It is verified whether, in the absence of a federal rule, States, Municipalities and the Federal District can legislate of home education, at least in a substitutive and temporary way, or if these initiatives are unconstitutional because they invade the Union’s exclusive power to legislate. The descriptive research was built through a qualitative approach, using bibliographic and documentary research, with the purpose of analyzing books, articles, scientific works, websites, news, Laws, Law Projects, jurisprudence and scientific research data.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectEducação - Participação dos paispt_BR
dc.subjectRight to educationpt_BR
dc.subjectHome educationpt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectLegislative competencept_BR
dc.subjectConflicts of jurisdictionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEducação domiciliar desescolarizada: competência legislativa e os desafios surgidos após o julgamento do RE 888.815 pelo STFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo principal discutir sobre os desafios surgidos após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815 pelo Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa acerca da educação domiciliar, ante a repartição de competências na Constituição Federal de 1988. Para tanto, faz-se uma contextualização do movimento da educação domiciliar na história e na atualidade, seguida do exame de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Analisa-se, então, o julgamento do Recurso Extraordinário 888.815 pelo STF, a fim de compreender a atual situação jurídica da educação domiciliar e das famílias educadoras. Por fim, estuda-se a respeito da repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal, especialmente quanto à matéria educacional, a fim de esclarecer se, diante da ausência de norma federal, podem Estados, Municípios e Distrito Federal legislar sobre a educação domiciliar, ao menos de forma substitutiva e temporária, ou se essas iniciativas são inconstitucionais por invadirem competência privativa da União. A pesquisa descritiva foi construída através de abordagem qualitativa, utilizando-se dos procedimentos bibliográfico e documental, com a finalidade de analisar livros, artigos, trabalhos científicos, sites, notícias, Leis, Projetos de Lei, jurisprudências e dados de pesquisas científicas.pt_BR
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