00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Indenização punitiva e a proteção ao consumidor: uma análise de suas perspectivas no direito brasileiro
Título(s) alternativo(s): Punitive Damages and Consumer Protection: An Analysis of its Perspectives in Brazilian Law
Autor(es): Fernandes, Marcelo Emmanuel Nunes
Primeiro Orientador: Cunha, Lavinia Cavalcanti Lima
metadata.dc.contributor.referee1: Costa, Jéssica Hind Ribeiro
metadata.dc.contributor.referee2: Mota Neto, Leonardo Lima
Resumo: Estudo sobre o instituto da indenização punitiva e sua aplicação no Direito do Consumidor. Primeiramente, foi feita uma breve análise acerca da responsabilidade civil como um todo e, mais especificamente, da função punitiva da indenização por danos morais. Em seguida, foi demonstrada a importância dada à proteção ao consumidor pelo Direito. Foram discutidos também os meios pelo qual a indenização punitiva pode garantir esta proteção, tanto através da punição quanto da prevenção de danos. Após isto, foi feita uma pesquisa com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas envolvendo indenizações por danos morais em desfavor de operadoras de telefonia nos últimos três anos. Este método proporcionou uma forma de observar como a indenização punitiva é aplicada na prática. Por fim, foi feita uma análise sobre a compatibilidade deste instituto com o Ordenamento brasileiro, bem como sobre como pode ser feita a sua inserção em lei.
Abstract: A study about the institution of punitive damages and its application on Consumer Law. First of all, a brief analysis was done concerning civil liability and, more specifically, the punitive role of compensation for moral damages. Afterwards, the importance given to consumer protection by the Law was demonstrated. Furthermore, a discussion was had regarding the means through which punitive damages may guarantee such protection, both through punishment as well as prevention of damages. Afterwards, research was conducted based on jurisprudence from the Alagoas State Court involving compensation for moral damages which ruled against cellphone providers over the last three years. This approach provided a way to observe how punitive damages are applied in practice. Finally, an analysis was made regarding the compatibility of this institution with the Brazilian legal system, as well as how its insertion into law may be carried out.
Palavras-chave: Indenização - Caráter punitivo
Dano moral
Proteção ao consumidor – Brasil
Indemnity - Punitive nature
Moral damages
Consumer protection - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: FERNANDES, Marcelo Emmanuel Nunes. Indenização punitiva e a proteção ao consumidor: uma análise de suas perspectivas no direito brasileiro. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9339
Data do documento: 8-set-2021
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