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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9339
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Cunha, Lavinia Cavalcanti Lima | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2603437270034049 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Costa, Jéssica Hind Ribeiro | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4273923443021895 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Mota Neto, Leonardo Lima | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3233930679566316 | pt_BR |
dc.creator | Fernandes, Marcelo Emmanuel Nunes | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-06T18:56:35Z | - |
dc.date.available | 2022-07-06 | - |
dc.date.available | 2022-07-06T18:56:35Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-08 | - |
dc.identifier.citation | FERNANDES, Marcelo Emmanuel Nunes. Indenização punitiva e a proteção ao consumidor: uma análise de suas perspectivas no direito brasileiro. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9339 | - |
dc.description.abstract | A study about the institution of punitive damages and its application on Consumer Law. First of all, a brief analysis was done concerning civil liability and, more specifically, the punitive role of compensation for moral damages. Afterwards, the importance given to consumer protection by the Law was demonstrated. Furthermore, a discussion was had regarding the means through which punitive damages may guarantee such protection, both through punishment as well as prevention of damages. Afterwards, research was conducted based on jurisprudence from the Alagoas State Court involving compensation for moral damages which ruled against cellphone providers over the last three years. This approach provided a way to observe how punitive damages are applied in practice. Finally, an analysis was made regarding the compatibility of this institution with the Brazilian legal system, as well as how its insertion into law may be carried out. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Indenização - Caráter punitivo | pt_BR |
dc.subject | Dano moral | pt_BR |
dc.subject | Proteção ao consumidor – Brasil | pt_BR |
dc.subject | Indemnity - Punitive nature | pt_BR |
dc.subject | Moral damages | pt_BR |
dc.subject | Consumer protection - Brazil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Indenização punitiva e a proteção ao consumidor: uma análise de suas perspectivas no direito brasileiro | pt_BR |
dc.title.alternative | Punitive Damages and Consumer Protection: An Analysis of its Perspectives in Brazilian Law | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | Estudo sobre o instituto da indenização punitiva e sua aplicação no Direito do Consumidor. Primeiramente, foi feita uma breve análise acerca da responsabilidade civil como um todo e, mais especificamente, da função punitiva da indenização por danos morais. Em seguida, foi demonstrada a importância dada à proteção ao consumidor pelo Direito. Foram discutidos também os meios pelo qual a indenização punitiva pode garantir esta proteção, tanto através da punição quanto da prevenção de danos. Após isto, foi feita uma pesquisa com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas envolvendo indenizações por danos morais em desfavor de operadoras de telefonia nos últimos três anos. Este método proporcionou uma forma de observar como a indenização punitiva é aplicada na prática. Por fim, foi feita uma análise sobre a compatibilidade deste instituto com o Ordenamento brasileiro, bem como sobre como pode ser feita a sua inserção em lei. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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