00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A proteção jurídica dos portadores de diabetes tipo 1 no Brasil: um panorama de legislação vigente e implementação de terapias alternativas
Autor(es): Costa, Bárbara Dória de Mendonça
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Olga Jubert Gouveia
metadata.dc.contributor.referee2: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
Resumo: A Constituição Federal brasileira, ao elencar os Direitos e Garantias Fundamentais, define a saúde como direito fundamental social, determinando o dever do Estado para com a sua efetivação. Tal garantia constitucional relaciona-se diretamente ao diabetes mellitus tipo 1, doença incurável que atinge uma parcela considerável da população e é, muitas vezes, invisibilizada perante a sociedade. O presente trabalho não apenas estuda a promoção do direito fundamental à saúde para os portadores dessa doença, como também analisa se tal enfermidade está suficientemente regulamentada pelo Estado. Para tanto, será analisada a positivação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as políticas públicas fornecidas pelo Estado que visem a ampliação do acesso a terapias para todos. Elabora, também, uma conexão interdisciplinar, entre medicina e direito, com o objetivo de explorar o atual cenário da doença no Brasil e no mundo. Por fim, avalia o alto grau de judicialização de demandas referentes à diabetes tipo 1, traçando um paralelo entre os benefícios e os malefícios da disponibilização de medicamentos de alto custo pelo Estado. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, com consulta a livros, trabalhos acadêmicos, consulta a artigos científicos, teses e dissertações. Para além disso, analisa normas, relatórios e decisões judiciais.
Abstract: The Brazilian Federal Constitution, when listing Fundamental Rights and Guarantees, defines health as a fundamental social right, determining the State's duty to ensure its implementation. This constitutional guarantee is directly related to type 1 diabetes mellitus, an incurable disease that affects a considerable portion of the population and is often invisible to society. This paper not only studies the promotion of the fundamental right to health for those with this disease, but also analyzes whether this disease is sufficiently regulated by the State. To this end, it will analyze the positivization of the right to health in the Brazilian legal system, as well as the public policies provided by the State that aim to expand access to therapies for all. It also develops an interdisciplinary connection between medicine and law, with the objective of exploring the current scenario of the disease in Brazil and worldwide. Finally, it evaluates the high degree of judicialization of lawsuits related to type 1 diabetes, drawing a parallel between the benefits and harms of the provision of high-cost medications by the State. This work was carried out through bibliographical research, with consultation of books, academic works, scientific articles, theses and dissertations. In addition, it analyzes standards, reports and judicial decisions.
Palavras-chave: Direito à Saúde
Diabetes Mellitus Tipo 1
Judicialização da Saúde
Políticas Públicas
Right To Health
Type 1 Diabetes Mellitus
Judicialization Of Health
Public Policies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: COSTA, Bárbara Dória de Mendonça. A proteção jurídica dos portadores de diabetes tipo 1 no Brasil: um panorama de legislação vigente e implementação de terapias alternativas. 2026. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18624
Data do documento: 30-mai-2025
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