00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Olga Jubert Gouveia-
dc.contributor.referee2Palmeira, Lana Lisiêr de Lima-
dc.creatorCosta, Bárbara Dória de Mendonça-
dc.date.accessioned2026-10-08T12:39:06Z-
dc.date.available2026-10-08-
dc.date.available2026-10-08T12:39:06Z-
dc.date.issued2025-05-30-
dc.identifier.citationCOSTA, Bárbara Dória de Mendonça. A proteção jurídica dos portadores de diabetes tipo 1 no Brasil: um panorama de legislação vigente e implementação de terapias alternativas. 2026. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18624-
dc.description.abstractThe Brazilian Federal Constitution, when listing Fundamental Rights and Guarantees, defines health as a fundamental social right, determining the State's duty to ensure its implementation. This constitutional guarantee is directly related to type 1 diabetes mellitus, an incurable disease that affects a considerable portion of the population and is often invisible to society. This paper not only studies the promotion of the fundamental right to health for those with this disease, but also analyzes whether this disease is sufficiently regulated by the State. To this end, it will analyze the positivization of the right to health in the Brazilian legal system, as well as the public policies provided by the State that aim to expand access to therapies for all. It also develops an interdisciplinary connection between medicine and law, with the objective of exploring the current scenario of the disease in Brazil and worldwide. Finally, it evaluates the high degree of judicialization of lawsuits related to type 1 diabetes, drawing a parallel between the benefits and harms of the provision of high-cost medications by the State. This work was carried out through bibliographical research, with consultation of books, academic works, scientific articles, theses and dissertations. In addition, it analyzes standards, reports and judicial decisions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectDiabetes Mellitus Tipo 1pt_BR
dc.subjectJudicialização da Saúdept_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectRight To Healthpt_BR
dc.subjectType 1 Diabetes Mellituspt_BR
dc.subjectJudicialization Of Healthpt_BR
dc.subjectPublic Policiespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA proteção jurídica dos portadores de diabetes tipo 1 no Brasil: um panorama de legislação vigente e implementação de terapias alternativaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal brasileira, ao elencar os Direitos e Garantias Fundamentais, define a saúde como direito fundamental social, determinando o dever do Estado para com a sua efetivação. Tal garantia constitucional relaciona-se diretamente ao diabetes mellitus tipo 1, doença incurável que atinge uma parcela considerável da população e é, muitas vezes, invisibilizada perante a sociedade. O presente trabalho não apenas estuda a promoção do direito fundamental à saúde para os portadores dessa doença, como também analisa se tal enfermidade está suficientemente regulamentada pelo Estado. Para tanto, será analisada a positivação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as políticas públicas fornecidas pelo Estado que visem a ampliação do acesso a terapias para todos. Elabora, também, uma conexão interdisciplinar, entre medicina e direito, com o objetivo de explorar o atual cenário da doença no Brasil e no mundo. Por fim, avalia o alto grau de judicialização de demandas referentes à diabetes tipo 1, traçando um paralelo entre os benefícios e os malefícios da disponibilização de medicamentos de alto custo pelo Estado. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, com consulta a livros, trabalhos acadêmicos, consulta a artigos científicos, teses e dissertações. Para além disso, analisa normas, relatórios e decisões judiciais.pt_BR
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