00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A imunidade do ITBI na integralização do capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária através de bens imóveis sob o ponto de vista do STF e o que muda com a reforma tributária
Autor(es): Brêda, André Luiz de Omena
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee1: Bonfim, Thiago Rodrigues de Pontes
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Helder Gonçalves
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto a análise da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, quando da incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica com atividade preponderantemente imobiliária a título de realização de capital, sob o ponto de vista do Supremo Tribunal Federal (STF). De início, foram analisados os aspectos gerais do ITBI, seu fato gerador, base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e suas características. Em um segundo momento, adentrou-se ao tema central do presente trabalho, sendo trazido como o fisco interpreta o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, justamente o dispositivo que trata da imunidade do ITBI, e, em contrapartida, como o STF fixa a sua interpretação. Nessa discussão, analisar-se-á os impactos da decisão do Recurso Extraordinário 796.376/SC (Tema 796/STF da repercussão geral) na aplicação da imunidade do ITBI a empresas com atividade preponderante imobiliária em realização de capital. Por fim, traz-se a cognição do leitor os aspectos gerais da Reforma Tributária e, também, os aspectos específicos quanto às operações com bens imóveis, tentando esclarecer quais os impactos que os novos tributos podem ocasionar nessas operações.
Abstract: The purpose of this course conclusion is to analyze the immunity of the Tax on the Transfer of Real Estate Inter Vivos (ITBI), a tax that falls under municipal jurisdiction, when real estate is incorporated into the assets of a legal entity with a predominantly real estate activity as a capital realization, from the point of view of the Federal Supreme Court (STF). Initially, the general aspects of ITBI were analyzed, as well as its taxable event, calculation basis, active and passive subjects and its characteristics. In a second step, the central theme of this work was explored, showing how the tax authorities interpret article 156, §2, I, of the Federal Constitution, precisely the provision that deals with ITBI immunity, and, on the other hand, how the STF interprets it. This discussion will analyze the impact of the decision in Extraordinary Appeal 796.376/SC (Theme 796/STF of the general repercussion) on the application of ITBI immunity to companies whose main activity is real estate in capital realization. Finally, the general aspects of the Tax Reform will be brought to the attention of the reader, as well as the specific aspects regarding real estate transactions, in an attempt to clarify the impacts that the new taxes may have on these transactions.
Palavras-chave: Imposto sobre transmissão de bens imóveis
Capital social
Reforma tributária
Imunidade tributária
Tax on the Transfer of Real Estate Inter Vivos
Share capital
Tax reform
Tax immunity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: BRÊDA, André Luiz de Omena. A imunidade do ITBI na integralização do capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária através de bens imóveis sob o ponto de vista do STF e o que muda com a reforma tributária. 2026. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17610
Data do documento: 24-fev-2025
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