00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4072551451129468pt_BR
dc.contributor.referee1Bonfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7613236342774119pt_BR
dc.creatorBrêda, André Luiz de Omena-
dc.date.accessioned2026-02-02T13:46:43Z-
dc.date.available2026-01-26-
dc.date.available2026-02-02T13:46:43Z-
dc.date.issued2025-02-24-
dc.identifier.citationBRÊDA, André Luiz de Omena. A imunidade do ITBI na integralização do capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária através de bens imóveis sob o ponto de vista do STF e o que muda com a reforma tributária. 2026. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17610-
dc.description.abstractThe purpose of this course conclusion is to analyze the immunity of the Tax on the Transfer of Real Estate Inter Vivos (ITBI), a tax that falls under municipal jurisdiction, when real estate is incorporated into the assets of a legal entity with a predominantly real estate activity as a capital realization, from the point of view of the Federal Supreme Court (STF). Initially, the general aspects of ITBI were analyzed, as well as its taxable event, calculation basis, active and passive subjects and its characteristics. In a second step, the central theme of this work was explored, showing how the tax authorities interpret article 156, §2, I, of the Federal Constitution, precisely the provision that deals with ITBI immunity, and, on the other hand, how the STF interprets it. This discussion will analyze the impact of the decision in Extraordinary Appeal 796.376/SC (Theme 796/STF of the general repercussion) on the application of ITBI immunity to companies whose main activity is real estate in capital realization. Finally, the general aspects of the Tax Reform will be brought to the attention of the reader, as well as the specific aspects regarding real estate transactions, in an attempt to clarify the impacts that the new taxes may have on these transactions.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImposto sobre transmissão de bens imóveispt_BR
dc.subjectCapital socialpt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectImunidade tributáriapt_BR
dc.subjectTax on the Transfer of Real Estate Inter Vivospt_BR
dc.subjectShare capitalpt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectTax immunitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA imunidade do ITBI na integralização do capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária através de bens imóveis sob o ponto de vista do STF e o que muda com a reforma tributáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto a análise da imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, quando da incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica com atividade preponderantemente imobiliária a título de realização de capital, sob o ponto de vista do Supremo Tribunal Federal (STF). De início, foram analisados os aspectos gerais do ITBI, seu fato gerador, base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e suas características. Em um segundo momento, adentrou-se ao tema central do presente trabalho, sendo trazido como o fisco interpreta o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, justamente o dispositivo que trata da imunidade do ITBI, e, em contrapartida, como o STF fixa a sua interpretação. Nessa discussão, analisar-se-á os impactos da decisão do Recurso Extraordinário 796.376/SC (Tema 796/STF da repercussão geral) na aplicação da imunidade do ITBI a empresas com atividade preponderante imobiliária em realização de capital. Por fim, traz-se a cognição do leitor os aspectos gerais da Reforma Tributária e, também, os aspectos específicos quanto às operações com bens imóveis, tentando esclarecer quais os impactos que os novos tributos podem ocasionar nessas operações.pt_BR
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