00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Limites subjetivos da coisa julgada em benefício de terceiro: a necessária interpretação do art. 506 do CPC de 2015
Autor(es): Albuquerque Filho, Renato Correia de
Primeiro Orientador: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Manuelly Karollyny Moreira dos
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Frederico Wildson da Silva
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo analisar a possibilidade da expansão dos limites subjetivos da coisa julgada para beneficiar terceiro que não integrou a lide em que a decisão transita em julgado se formou. Através de entendimento doutrinário e jurisprudencial, é construída uma exposição sobre como esta hipótese de ampliação do limite subjetivo serve de substância para alavancar o direito fundamental à efetividade processual e da segurança jurídica. Por outro lado, é objeto de estudo os aspectos processuais que servem de baliza para tanto, quais sejam, o exercício do contraditório e da ampla defesa, concluindo, ao final, que parece ser mais acertado concluir pela possibilidade de que haja a ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada sobre questão já decidida para beneficiar terceiros, desde que respeitados os corolários do devido processo legal.
Abstract: The present dissertation aims to analyze the possibility of expanding the subjective limits of res judicata to benefit a third party who did not participate in the legal dispute in which the final decision was rendered. Through doctrinal and jurisprudential understanding, an exposition is constructed on how this hypothesis of expanding the subjective limit serves as a basis to promote the fundamental right to procedural effectiveness and legal certainty. On the other hand, the procedural aspects that guide this possibility are studied, namely the exercise of the adversarial process and the right to a full defense, ultimately concluding that it seems more appropriate to affirm the possibility of expanding the subjective limits of res judicata on an already decided matter to benefit third parties, provided that the principles of due process of law are respected.
Palavras-chave: Brasil. [Código de Processo Civil (2015)]
Coisa julgada
Segurança jurídica
Efetividade
Limites subjetivos
Terceiros (Direito)
Brazil. [Code of Civil Procedure (2015)]
Res judicata
Legal certainty
Effectiveness
Subjective limits
Third Parties (Law)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: ALBUQUERQUE FILHO, Renato Correia de. Limites subjetivos da coisa julgada em benefício de terceiro: a necessária interpretação do art. 506 do CPC de 2015. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17056
Data do documento: 5-dez-2024
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