00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17056
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Manuelly Karollyny Moreira dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8121597137760467pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.creatorAlbuquerque Filho, Renato Correia de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8831057840389978pt_BR
dc.date.accessioned2025-10-10T00:12:53Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2025-10-10T00:12:53Z-
dc.date.issued2024-12-05-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE FILHO, Renato Correia de. Limites subjetivos da coisa julgada em benefício de terceiro: a necessária interpretação do art. 506 do CPC de 2015. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17056-
dc.description.abstractThe present dissertation aims to analyze the possibility of expanding the subjective limits of res judicata to benefit a third party who did not participate in the legal dispute in which the final decision was rendered. Through doctrinal and jurisprudential understanding, an exposition is constructed on how this hypothesis of expanding the subjective limit serves as a basis to promote the fundamental right to procedural effectiveness and legal certainty. On the other hand, the procedural aspects that guide this possibility are studied, namely the exercise of the adversarial process and the right to a full defense, ultimately concluding that it seems more appropriate to affirm the possibility of expanding the subjective limits of res judicata on an already decided matter to benefit third parties, provided that the principles of due process of law are respected.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de Processo Civil (2015)]pt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectLimites subjetivospt_BR
dc.subjectTerceiros (Direito)pt_BR
dc.subjectBrazil. [Code of Civil Procedure (2015)]pt_BR
dc.subjectRes judicatapt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subjectSubjective limitspt_BR
dc.subjectThird Parties (Law)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLimites subjetivos da coisa julgada em benefício de terceiro: a necessária interpretação do art. 506 do CPC de 2015pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo analisar a possibilidade da expansão dos limites subjetivos da coisa julgada para beneficiar terceiro que não integrou a lide em que a decisão transita em julgado se formou. Através de entendimento doutrinário e jurisprudencial, é construída uma exposição sobre como esta hipótese de ampliação do limite subjetivo serve de substância para alavancar o direito fundamental à efetividade processual e da segurança jurídica. Por outro lado, é objeto de estudo os aspectos processuais que servem de baliza para tanto, quais sejam, o exercício do contraditório e da ampla defesa, concluindo, ao final, que parece ser mais acertado concluir pela possibilidade de que haja a ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada sobre questão já decidida para beneficiar terceiros, desde que respeitados os corolários do devido processo legal.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Limites subjetivos da coisa julgada em benefício de terceiro: a necessária interpretação do art. 506 do CPC de 2015.pdfLimites subjetivos da coisa julgada em benefício de terceiro: a necessária interpretação do art. 506 do CPC de 2015620.14 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.