00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Sociedade empresária limitada utilizada como instrumento para fins de sucessão hereditária: ofensa à legítima ou válido exercício da autonomia privada?
Autor(es): Feliciano, Vinícius Henrique de Oliveira
Primeiro Orientador: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee1: Peixoto, Erick Lucena Campos
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Resumo: O presente trabalho examinou o uso da Sociedade Empresária Limitada como instrumento para fins de sucessão hereditária no Brasil, com foco na compatibilidade deste mecanismo com o direito de herança e a autonomia privada dos indivíduos. Motivado por este cenário, o estudo teve como objetivo investigar a validade no exercício da autonomia privada com o propósito de efetivar a sucessão e planejar o patrimônio através da constituição e instrumentalização de sociedades empresárias limitadas e mecanismos jurídicos conexos e seu eventual incurso em invalidades. A metodologia utilizada para a pesquisa baseou-se em pesquisa de natureza qualitativa e bibliográfica, utilizando, como referencial teórico, legislação, jurisprudência e normas pertinentes ao tema, bem como artigos científicos, dissertações e teses do ramo de Direito. Dessa forma, foi possível abordar o planejamento patrimonial e sucessório conforme a legislação brasileira, explorando os mecanismos disponíveis, incluindo o uso de sociedades limitadas como holdings. Também foram analisadas questões como a doação de quotas com cláusulas restritivas, usufruto de quotas, cláusulas de reversão em doações e os desafios jurídicos relacionados à herança e à proteção da legítima. Além disso, o estudo avaliou se a instrumentalização das sociedades empresárias limitadas para esses fins poderia configurar uma ofensa à legítima ou se constitui um exercício válido da autonomia privada, concluindo pela validade do exercício da autonomia privada em tal instrumentalização devido a ocorrer tão somente a conversão do patrimônio em quotas sociais em sociedade limitada conformada como holding para titularizá-lo. A análise se concentrou na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, buscando um entendimento acerca da validade de tais instrumentalizações de sociedades empresárias limitadas para fins de sucessão hereditária através do planejamento sucessório.
Abstract: This study examined the use of Limited Liability Companies (LLCs) as a tool for hereditary succession in Brazil, focusing on the compatibility of this mechanism with inheritance rights and individuals' private autonomy. Motivated by this context, the research aimed to investigate the validity of exercising private autonomy for the purpose of implementing succession and planning assets through the formation and instrumentalization of LLCs and related legal mechanisms, as well as their potential invalidity. The methodology used for the research was based on qualitative and bibliographic research, utilizing theoretical references, relevant legislation, case law, and norms related to the topic, as well as scientific articles, dissertations, and theses in the field of Law. Thus, it was possible to address asset and succession planning according to Brazilian legislation, exploring available mechanisms, including the use of LLCs as holding companies. Issues such as the donation of quotas with restrictive clauses, usufruct of quotas, reversion clauses in donations, and legal challenges related to inheritance and the protection of the legitime were also analyzed. Furthermore, the study evaluated whether the instrumentalization of LLCs for these purposes could constitute an offense against the legitime or if it represents a valid exercise of private autonomy, concluding that the exercise of private autonomy in such instrumentalization is valid due to the mere conversion of patrimony into social quotas in a limited liability company structured as a holding company to hold such assets. The analysis focused on current legislation, doctrine, and jurisprudence, seeking an understanding of the validity of such instrumentalizations of LLCs for hereditary succession through succession planning.
Palavras-chave: Direito de herança
Holding companies
Planejamento patrimonial
Planejamento sucessório
Sociedades limitadas
Inheritance law
Estate planning
Succession planning
Limited companies
Limited liability company
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: FELICIANO, Vinícius Henrique de Oliveira. Sociedade empresária limitada utilizada como instrumento para fins de sucessão hereditária: ofensa à legítima ou válido exercício da autonomia privada? 2025. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16405
Data do documento: 6-dez-2024
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