00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Peixoto, Erick Lucena Campos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5929056794191111pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.creatorFeliciano, Vinícius Henrique de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0824349853738183pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-17T18:01:09Z-
dc.date.available2025-06-16-
dc.date.available2025-06-17T18:01:09Z-
dc.date.issued2024-12-06-
dc.identifier.citationFELICIANO, Vinícius Henrique de Oliveira. Sociedade empresária limitada utilizada como instrumento para fins de sucessão hereditária: ofensa à legítima ou válido exercício da autonomia privada? 2025. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16405-
dc.description.abstractThis study examined the use of Limited Liability Companies (LLCs) as a tool for hereditary succession in Brazil, focusing on the compatibility of this mechanism with inheritance rights and individuals' private autonomy. Motivated by this context, the research aimed to investigate the validity of exercising private autonomy for the purpose of implementing succession and planning assets through the formation and instrumentalization of LLCs and related legal mechanisms, as well as their potential invalidity. The methodology used for the research was based on qualitative and bibliographic research, utilizing theoretical references, relevant legislation, case law, and norms related to the topic, as well as scientific articles, dissertations, and theses in the field of Law. Thus, it was possible to address asset and succession planning according to Brazilian legislation, exploring available mechanisms, including the use of LLCs as holding companies. Issues such as the donation of quotas with restrictive clauses, usufruct of quotas, reversion clauses in donations, and legal challenges related to inheritance and the protection of the legitime were also analyzed. Furthermore, the study evaluated whether the instrumentalization of LLCs for these purposes could constitute an offense against the legitime or if it represents a valid exercise of private autonomy, concluding that the exercise of private autonomy in such instrumentalization is valid due to the mere conversion of patrimony into social quotas in a limited liability company structured as a holding company to hold such assets. The analysis focused on current legislation, doctrine, and jurisprudence, seeking an understanding of the validity of such instrumentalizations of LLCs for hereditary succession through succession planning.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de herançapt_BR
dc.subjectHolding companiespt_BR
dc.subjectPlanejamento patrimonialpt_BR
dc.subjectPlanejamento sucessóriopt_BR
dc.subjectSociedades limitadaspt_BR
dc.subjectInheritance lawpt_BR
dc.subjectEstate planningpt_BR
dc.subjectSuccession planningpt_BR
dc.subjectLimited companiespt_BR
dc.subjectLimited liability companypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSociedade empresária limitada utilizada como instrumento para fins de sucessão hereditária: ofensa à legítima ou válido exercício da autonomia privada?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho examinou o uso da Sociedade Empresária Limitada como instrumento para fins de sucessão hereditária no Brasil, com foco na compatibilidade deste mecanismo com o direito de herança e a autonomia privada dos indivíduos. Motivado por este cenário, o estudo teve como objetivo investigar a validade no exercício da autonomia privada com o propósito de efetivar a sucessão e planejar o patrimônio através da constituição e instrumentalização de sociedades empresárias limitadas e mecanismos jurídicos conexos e seu eventual incurso em invalidades. A metodologia utilizada para a pesquisa baseou-se em pesquisa de natureza qualitativa e bibliográfica, utilizando, como referencial teórico, legislação, jurisprudência e normas pertinentes ao tema, bem como artigos científicos, dissertações e teses do ramo de Direito. Dessa forma, foi possível abordar o planejamento patrimonial e sucessório conforme a legislação brasileira, explorando os mecanismos disponíveis, incluindo o uso de sociedades limitadas como holdings. Também foram analisadas questões como a doação de quotas com cláusulas restritivas, usufruto de quotas, cláusulas de reversão em doações e os desafios jurídicos relacionados à herança e à proteção da legítima. Além disso, o estudo avaliou se a instrumentalização das sociedades empresárias limitadas para esses fins poderia configurar uma ofensa à legítima ou se constitui um exercício válido da autonomia privada, concluindo pela validade do exercício da autonomia privada em tal instrumentalização devido a ocorrer tão somente a conversão do patrimônio em quotas sociais em sociedade limitada conformada como holding para titularizá-lo. A análise se concentrou na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, buscando um entendimento acerca da validade de tais instrumentalizações de sociedades empresárias limitadas para fins de sucessão hereditária através do planejamento sucessório.pt_BR
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