00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Transtorno de déficit de atenção: análise acerca da concessão de benefícios por meio de mandado de segurança, sob a perspectiva das garantias constitucionais
Autor(es): Silva Filho, Claudio Manoel Buarque
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
Resumo: O presente trabalho de Conclusão de Curso visa explorar e aprofundar o debate e compreensão acerca da relevância da inclusão de pessoas com Transtorno de Deficit de Atenção no rol de transtornos que merecem atenção e benefícios que já são aplicados, atualmente, a outros transtornos como, de ansiedade generalizada, depressão e espectro autista. No contexto brasileiro, o tema é controverso no direito e regado de divergências quando comparado a outras áreas do conhecimento, em especial a psiquiatria, que já reconhece as dificuldades dos sintomas suportados por tais indivíduos. Assim, pretendeu-se expor, além de aspectos concernentes ao transtorno, o direito à saúde, educação, igualdade material e assistência educacional, investigando, posteriormente, qual o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da, 5° e 4° região, acerca dos pedidos de concessão de benefícios em vestibulares, vagas para pessoas com deficiência, acompanhamento de leitor/redator, dentre outros.
Abstract: The research aims to explore and deepen the debate and understanding about the relevance of judicial intervention as a true and effective instrument in ensuring and enforcing the right to health, notably identified as a fundamental social right. In the Brazilian contexto, amid the well-known obstacles that hinder the full applicability and effectiveness of the right to health, the role of the Judiciary Branch emerges as an indispensable resource in the promotion, protection and realization of this fundamental guarantee. Throughout this research, therefore, all the challenges that interfere with the enforcement of the right to health will be adressed, leading to inefficiencies in the Unified Health System, while also highlighting the main criticisms of the recurring practice of judicialization of the right to health. Finally, relevant criteria that can and should be used in the contexto of a judicial process seeking to resolve conflicts regarding the fundamental right to health will be discussed, aiming at safeguarding both individual and collective rights.
Palavras-chave: Saúde
Educação
Igualdade material
Assistência educacional
Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade
Direito a benefícios
Direito da pessoa com deficiência
Direito constitucional
Right to health
Health
Judicialization of the right to health
Unified health system
Constitution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA FILHO, Claudio Manoel Buarque. Transtorno de déficit de atenção: análise acerca da concessão de benefícios por meio de mandado de segurança, sob a perspectiva das garantias constitucionais. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14542
Data do documento: 29-fev-2024
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