00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Pitta, Maurício André Barros-
dc.contributor.referee2Palmeira, Lana Lisiêr de Lima-
dc.creatorSilva Filho, Claudio Manoel Buarque-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0009117740502099pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-21T21:13:26Z-
dc.date.available2024-10-21-
dc.date.available2024-10-21T21:13:26Z-
dc.date.issued2024-02-29-
dc.identifier.citationSILVA FILHO, Claudio Manoel Buarque. Transtorno de déficit de atenção: análise acerca da concessão de benefícios por meio de mandado de segurança, sob a perspectiva das garantias constitucionais. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14542-
dc.description.abstractThe research aims to explore and deepen the debate and understanding about the relevance of judicial intervention as a true and effective instrument in ensuring and enforcing the right to health, notably identified as a fundamental social right. In the Brazilian contexto, amid the well-known obstacles that hinder the full applicability and effectiveness of the right to health, the role of the Judiciary Branch emerges as an indispensable resource in the promotion, protection and realization of this fundamental guarantee. Throughout this research, therefore, all the challenges that interfere with the enforcement of the right to health will be adressed, leading to inefficiencies in the Unified Health System, while also highlighting the main criticisms of the recurring practice of judicialization of the right to health. Finally, relevant criteria that can and should be used in the contexto of a judicial process seeking to resolve conflicts regarding the fundamental right to health will be discussed, aiming at safeguarding both individual and collective rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectIgualdade materialpt_BR
dc.subjectAssistência educacionalpt_BR
dc.subjectTranstorno de déficit de atenção com hiperatividadept_BR
dc.subjectDireito a benefíciospt_BR
dc.subjectDireito da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectHealthpt_BR
dc.subjectJudicialization of the right to healthpt_BR
dc.subjectUnified health systempt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTranstorno de déficit de atenção: análise acerca da concessão de benefícios por meio de mandado de segurança, sob a perspectiva das garantias constitucionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de Conclusão de Curso visa explorar e aprofundar o debate e compreensão acerca da relevância da inclusão de pessoas com Transtorno de Deficit de Atenção no rol de transtornos que merecem atenção e benefícios que já são aplicados, atualmente, a outros transtornos como, de ansiedade generalizada, depressão e espectro autista. No contexto brasileiro, o tema é controverso no direito e regado de divergências quando comparado a outras áreas do conhecimento, em especial a psiquiatria, que já reconhece as dificuldades dos sintomas suportados por tais indivíduos. Assim, pretendeu-se expor, além de aspectos concernentes ao transtorno, o direito à saúde, educação, igualdade material e assistência educacional, investigando, posteriormente, qual o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da, 5° e 4° região, acerca dos pedidos de concessão de benefícios em vestibulares, vagas para pessoas com deficiência, acompanhamento de leitor/redator, dentre outros.pt_BR
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