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juntamente com o trabalho acadêmico.
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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14474| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A compatibilidade do artigo 5º da lei nº 6514/2004 (lei das promoções) com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil |
| Autor(es): | Silva, Everton Estevan Cabral da |
| Primeiro Orientador: | Bonfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Filipe Lôbo |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Lins Júnior, George Sarmento |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar o artigo 5º da lei nº 6.514/2004, que disciplina a promoção por escolha no âmbito das corporações militares no Estado de Alagoas, bem como todas as alterações que o dispositivo sofreu ao longo do tempo, sob o prisma do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e outros princípios da administração pública, a fim de verificar sua adequação e se está submetida à consecução do interesse público. Analisa também as disputas judiciais acerca da constitucionalidade do dispositivo, procurando estabelecer o entendimento da justiça alagoana com relação ao tema. Trata ainda do impacto da Lei nº 14.751/2023, denominada Lei Orgânica das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares na modalidade de promoção por escolha. |
| Abstract: | The current work aims to analyze article 5 of law nº 6,514/2004, which regulates promotion by choice within the scope of military corporations in the State of Alagoas, as well as all the changes that the device has undergone over time, from the perspective of article 37 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 and other principles of public administration, in order to verify its adequacy and whether it is subject to the persecution of the public interest. Also analyze the legal disputes regarding the constitutionality of the device, seeking to establish the understanding of the Alagoas justice system related to the topic. It also deals with the impact of Law No. 14,751/2023, called the Organic Law of Police and Military Fire Brigades in the form of promotion by choice. |
| Palavras-chave: | Alagoas. Polícia Militar Alagoas (Estado). Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares Promoção por escolha Princípios da administração pública Promotion by choice Military Police Principles of public administration State military Organic Law of Police and Military Fire Brigades |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | SILVA, Everton Estevan Cabral da. A compatibilidade do artigo 5º da lei nº 6514/2004 (lei das promoções) com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14474 |
| Data do documento: | 29-fev-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A compatibilidade do artigo 5º da lei nº 65142004 (lei das promoções) com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil..pdf | 732.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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