00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Bonfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Lins Júnior, George Sarmento-
dc.creatorSilva, Everton Estevan Cabral da-
dc.date.accessioned2024-10-07T16:46:51Z-
dc.date.available2024-10-07-
dc.date.available2024-10-07T16:46:51Z-
dc.date.issued2024-02-29-
dc.identifier.citationSILVA, Everton Estevan Cabral da. A compatibilidade do artigo 5º da lei nº 6514/2004 (lei das promoções) com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. 2024. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14474-
dc.description.abstractThe current work aims to analyze article 5 of law nº 6,514/2004, which regulates promotion by choice within the scope of military corporations in the State of Alagoas, as well as all the changes that the device has undergone over time, from the perspective of article 37 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 and other principles of public administration, in order to verify its adequacy and whether it is subject to the persecution of the public interest. Also analyze the legal disputes regarding the constitutionality of the device, seeking to establish the understanding of the Alagoas justice system related to the topic. It also deals with the impact of Law No. 14,751/2023, called the Organic Law of Police and Military Fire Brigades in the form of promotion by choice.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAlagoas. Polícia Militarpt_BR
dc.subjectAlagoas (Estado). Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militarespt_BR
dc.subjectPromoção por escolhapt_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectPromotion by choicept_BR
dc.subjectMilitary Policept_BR
dc.subjectPrinciples of public administrationpt_BR
dc.subjectState militarypt_BR
dc.subjectOrganic Law of Police and Military Fire Brigadespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA compatibilidade do artigo 5º da lei nº 6514/2004 (lei das promoções) com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o artigo 5º da lei nº 6.514/2004, que disciplina a promoção por escolha no âmbito das corporações militares no Estado de Alagoas, bem como todas as alterações que o dispositivo sofreu ao longo do tempo, sob o prisma do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e outros princípios da administração pública, a fim de verificar sua adequação e se está submetida à consecução do interesse público. Analisa também as disputas judiciais acerca da constitucionalidade do dispositivo, procurando estabelecer o entendimento da justiça alagoana com relação ao tema. Trata ainda do impacto da Lei nº 14.751/2023, denominada Lei Orgânica das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares na modalidade de promoção por escolha.pt_BR
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