00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Ferreira Melo, Marcus Vinícius da Silva-
dc.creatorSantos, Ualter Matheus-
dc.date.accessioned2024-10-07T16:44:26Z-
dc.date.available2024-10-07-
dc.date.available2024-10-07T16:44:26Z-
dc.date.issued2024-03-08-
dc.identifier.citationSANTOS, Ualter Matheus. A aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado em face do princípio da dignidade da pessoa humana: segurança social e o viés garantista do Estado. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14471-
dc.description.abstractThis work aims to carry out an in-depth analysis, from a doctrinal-constitutional perspective, of the differentiated disciplinary regime. The historical context of penalties, their purpose, as well as the origin, legal provision, hypotheses, and characteristics of the differentiated disciplinary regime in the current legal system will be explored, taking into account the panorama, in contrast, of the changes brought about by the anti-crime package. Consequently, the paper addresses the analysis of the constitutional conformity of the mentioned regime and examines the interpretation and application of possible constitutional parameters that may be considered violated. Additionally, an evaluation is carried out from the perspective of the proportionality criterion, seeking to adjust its necessity for the benefit of social security, while adhering to the state's guarantor bias. For data acquisitition and analysis, the Inductive, Deductive, and Dialectical methods were employed, along with bibliographic and documentar techniques. The Results obtained at the end study confirmed the constitutionality of the regime in question, the understanding that merely applying it does not solve the issue of criminality and its relation to social security, and the definition of the crime prevention package as a tool to mitigate the social function of penalties and enhace its inhmane nature.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegime disciplinar diferenciadopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectSegurança socialpt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectSpecial Disciplinary Regimept_BR
dc.subjectHuman Dignitypt_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subjectAnticrime Packagept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA aplicabilidade do regime disciplinar diferenciado em face do princípio da dignidade da pessoa humana : segurança social e o viés garantista do Estadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo realizar uma análise aprofundada, sob uma perspectiva dogmático-constitucional, do regime disciplinar diferenciado. Será explorado o contexto histórico das penas, sua finalidade, bem como, a origem, previsão legal, hipóteses e características do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico vigente, observando o panorama, em contraponto, das alterações trazidas à baila pelo pacote anticrime. Por conseguinte, o trabalho aborda a análise da conformidade constitucional do referido regime, e examina a interpretação e aplicação de possíveis parâmetros constitucionais que podem ser considerados violados. Além disso, é realizada uma avaliação sob a ótica do critério da proporcionalidade, buscando adequar sua necessidade em benefício da seguridade social, em atento ao viés garantista do Estado. Para aquisição e análise de dados, foram utilizados os métodos Indutivo, Dedutivo e Dialético, e ainda, as técnicas bibliográfica e documental. Os resultados obtidos ao fim do estudo foram a comprovação da constitucionalidade do regime em tela, a compreensão de que apenas aplicação deste não resolve a questão da criminalidade e sua relação com a segurança social, e a definição do pacote anticrime enquanto ferramenta de mitigação da função social das penas e majoração de seu caráter desumano.pt_BR
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