00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A judicialização do direito à saúde como um instrumento de efetivação de uma garantia fundamental
Autor(es): Silva Júnior, Edson da
Primeiro Orientador: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Pitta, Maurício André Barros
Resumo: O presente trabalho de Conclusão de Curso visa explorar e aprofundar o debate e compreensão cerca da relevância da intervenção jurisdicional como um verdadeiro e eficaz instrumento na garantia e efetivação do direito à saúde, notoriamente identificado como um direito fundamental de natureza social. No contexto brasileiro, em meio aos conhecidos obstáculos que obstam a plena aplicabilidade e efetividade do direito à saúde, a atuação do Poder Judiciário emerge como um recurso indispensável na promoção, proteção e concretização desta garantia fundamental. Ao longo desta pesquisa, portanto, serão abordados todos os desafios que interferem na efetivação do direito à saúde e culminam em provocar ineficiências no Sistema Único de Saúde, à medida em que também destaca as principais críticas à recorrente prática da judicialização do direito à saúde. Por fim, serão abordados critérios relevantes que podem e devem ser utilizados no bojo de um processo judicial em que se busca dirimir conflito acerca do direito fundamental à saúde, visando a salvaguarda do direito individual, como também da coletividade.
Abstract: The research aims to explore and deepen the debate and understanding about the relevance of judicial intervention as a true and effective instrument in ensuring and enforcing the right to health, notably identified as a fundamental social right. In the brazilian contexto, amid the wellknown obstacles that hinder the full applicability and effectiveness of the right to health, the role of the Judiciary Branch emerges as an indispensable resource in the promotion, protection and realization of this fundamental guarantee. Throughout this research, therefore, all the challenges that interfere with the enforcement of the right to health will be adressed, leading to inefficiencies in the Unified Health System, while also highlighting the main criticisms of the recurring practice of judicialization of the right to health. Finally, relevant criteria that can and should be used in the contexto of a judicial process seeking to resolve conflicts regarding the fundamental right to health will be discussed, aiming at safeguarding both individual and collective rights.
Palavras-chave: Brasil. Constituição (1988)
Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Judicialização do direito à saúde
Ação judicial
Demanda judicial
Precaução (Direito)
Brazil. Constitution (1988)
Unified Health System (Brazil)
Right to health
Judicialization of the right to health
Lawsuit
Precaution (Right)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA JÚNIOR, Edson da. A judicialização do direito à saúde como um instrumento de efetivação de uma garantia fundamental. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14438
Data do documento: 7-mar-2024
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