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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14396| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Limite de despesa com pessoal: aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca de sua eficácia |
| Autor(es): | Santos, Evanilson Vicente dos |
| Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Helder Gonçalves |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
| Resumo: | O presente estudo aborda a importância da gestão da despesa com pessoal, ressaltando sua relevância para a atuação dos entes federativos na sociedade. Investiga a evolução normativa desde a Constituição de 1967 até a Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco na eficácia das medidas para limitar essa despesa. A pesquisa abrange a história das normas constitucionais e legais, análise da doutrina e jurisprudência, além de dados históricos e atuais, como os da ADI nº 2238 e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). O estudo indica desafios na conformidade com os limites estabelecidos, especialmente no nível municipal, destacando a necessidade contínua de vigilância e aprimoramento das normas para garantir a responsabilidade fiscal. |
| Abstract: | This study brings major importance of expense with personal management, overall the relevance for federative instances acting in society. Also investigate the normative evolution since the Brazilian Constitution of 1927 until Brazilian fiscal responsibility law, focusing on efficiency of measures for expense limitation. The search bring the history of law constitution and legals measures like ADI n°2238 and from brazilian public setor of finance and tributes system, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). The study indicates challenges in limits conforms established, specially in municipal level, highlighting the continuous necessity of surveillance and enhancement of measures for fiscal responsibility guarantee. |
| Palavras-chave: | Despesa com pessoal Lei de Responsabilidade Fiscal Sistema orçamentário – Brasil Limites legais Evolução normativa Expense with personal Budget finance balance Legal limits Measures evolution Fiscal responsibility law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | SANTOS, Evanilson Vicente dos. Limite de despesa com pessoal: aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca de sua eficácia. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14396 |
| Data do documento: | 4-mar-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Limite de despesa com pessoal_aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca de sua eficácia.pdf | Limite de despesa com pessoal: aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca de sua eficácia | 1.79 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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