00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Helder Gonçalves-
dc.contributor.referee2Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6216806962121101pt_BR
dc.creatorSantos, Evanilson Vicente dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2628693325637132pt_BR
dc.date.accessioned2024-09-26T17:02:57Z-
dc.date.available2024-09-26-
dc.date.available2024-09-26T17:02:57Z-
dc.date.issued2024-03-04-
dc.identifier.citationSANTOS, Evanilson Vicente dos. Limite de despesa com pessoal: aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca de sua eficácia. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14396-
dc.description.abstractThis study brings major importance of expense with personal management, overall the relevance for federative instances acting in society. Also investigate the normative evolution since the Brazilian Constitution of 1927 until Brazilian fiscal responsibility law, focusing on efficiency of measures for expense limitation. The search bring the history of law constitution and legals measures like ADI n°2238 and from brazilian public setor of finance and tributes system, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). The study indicates challenges in limits conforms established, specially in municipal level, highlighting the continuous necessity of surveillance and enhancement of measures for fiscal responsibility guarantee.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDespesa com pessoalpt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectSistema orçamentário – Brasilpt_BR
dc.subjectLimites legaispt_BR
dc.subjectEvolução normativapt_BR
dc.subjectExpense with personalpt_BR
dc.subjectBudget finance balancept_BR
dc.subjectLegal limitspt_BR
dc.subjectMeasures evolutionpt_BR
dc.subjectFiscal responsibility lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLimite de despesa com pessoal: aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca de sua eficáciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo aborda a importância da gestão da despesa com pessoal, ressaltando sua relevância para a atuação dos entes federativos na sociedade. Investiga a evolução normativa desde a Constituição de 1967 até a Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco na eficácia das medidas para limitar essa despesa. A pesquisa abrange a história das normas constitucionais e legais, análise da doutrina e jurisprudência, além de dados históricos e atuais, como os da ADI nº 2238 e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). O estudo indica desafios na conformidade com os limites estabelecidos, especialmente no nível municipal, destacando a necessidade contínua de vigilância e aprimoramento das normas para garantir a responsabilidade fiscal.pt_BR
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