00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Pitta, Maurício André Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8280242054134625pt_BR
dc.contributor.referee1Lins Jr., George Sarmento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee2Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.creatorMelo, Andreson Rodrigo de Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8319128493337463pt_BR
dc.date.accessioned2024-09-26T17:01:13Z-
dc.date.available2024-09-26-
dc.date.available2024-09-26T17:01:13Z-
dc.date.issued2024-03-08-
dc.identifier.citationMELO, Andreson Rodrigo de Lima. O princípio da insignificância nos crimes ambientais. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14395-
dc.description.abstractThe Course Completion Work (TCC) addresses the growing interest in environmental protection in Brazil, highlighting the relationship between health, quality of life, and environmental preservation, especially after the enshrinement of the principle of an ecologically balanced environment in the Federal Constitution of 1988. The focus is on the application of the principle of insignificance in environmental crimes, recognizing its acceptance, although debated, in the Judiciary and in doctrine. The work explores the complexity of this application in the face of smaller-scale environmental damage, emphasizing the lack of legislative standardization. It is concluded that the application of the principle in environmental crimes is appropriate in exceptional situations, without significant harm to society, the environment, and quality of life, reinforcing the commitment to environmental preservation and justice. Highlighting the relevance of the principle of insignificance and its possible formalization, in addition to emphasizing the balanced approach and sensitivity necessary in the analysis of specific cases.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectTutela ambientalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectEnvironmental protectionpt_BR
dc.subjectEnvironmental crimespt_BR
dc.subjectEnvironmental protectionpt_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO princípio da insignificância nos crimes ambientaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda o crescente interesse na proteção ambiental no Brasil, destacando a relação entre saúde, qualidade de vida e preservação do meio ambiente, especialmente após a consagração do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988. O foco é a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais, reconhecendo sua aceitação, embora debatida, no Judiciário e na doutrina. O trabalho explora a complexidade dessa aplicação diante de danos ambientais de menor escala, enfatizando a falta de padronização legislativa. Conclui-se que a aplicação do princípio em crimes ambientais é cabível em situações excepcionais, sem prejuízos relevantes à sociedade, meio ambiente e qualidade de vida, reforçando o compromisso com a preservação ambiental e a justiça. Destacando a relevância do princípio da insignificância e sua possível formalização, além de enfatizar a abordagem equilibrada e a sensibilidade necessária na análise de casos específicos.pt_BR
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