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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14357
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O sigilo de cem anos face o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública |
Autor(es): | Brito, Ketily Andrade |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima, Nayanne Lays de Oliveira |
Resumo: | A presente tese de conclusão de curso denominado "O sigilo de cem anos face o princípio constitucional da Publicidade dos atos da administração pública" se propõe a analisar a validade e os impactos desta restrição ao acesso à informação pública. O estudo baseia-se no princípio constitucional da publicidade e na lei de acesso à informação (LAI), que estabelecem o direito do cidadão ao pleno conhecimento dos atos administrativos. O objetivo principal é evidenciar que o sigilo de cem anos para certos documentos públicos afeta diretamente um direito constitucional do cidadão. Este trabalho busca responder à pergunta: Como o sigilo de cem anos afeta o direito constitucional à ter acesso aos atos dos agentes públicos? A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, baseada em análise documental e bibliográfica, centrada na legislação brasileira sobre acesso à informação, jurisprudências pertinentes e casos concretos de altas repercussões. Também foram consideradas comparações com sistemas internacionais similares. Os resultados deste trabalho podem contribuir para a discussão sobre transparência e controle público, especialmente em relação ao equilíbrio entre a necessidade de proteger informações sensíveis e o direito do cidadão à informação. Além disso, este estudo pode servir como referência para novas pesquisas sobre o tema. |
Abstract: | This course conclusion work entitled "The secrecy of one hundred years in the face of the constitutional principle of publicity of public administration acts" aims to analyze the validity and impacts of this restriction on access to public information. The study is based on the constitutional principle of publicity and the law on access to information (LAI), which establishes the citizen's right to full knowledge of administrative acts. The main objective is to demonstrate that the hundred-year secrecy of certain public documents directly affects a citizen's constitutional right. This work seeks to answer the question: How does the hundred-year-old secrecy affect the constitutional right to access publicity regarding public administration acts? The research uses a qualitative methodology, based on documentary and bibliographic analysis, centered on Brazilian legislation on access to and relevant information. Comparisons with similar international systems were also considered. The results of this work can contribute to the discussion on transparency and public control, especially in relation to the balance between the need to protect sensitive information and the citizen's right to information. Furthermore, this study can serve as a reference for future research on the topic. |
Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 Sigilo (Direito à informação) Publicidade Transparência na administração pública - Legislação (Brasil) Ato administrativo Brazil. Law No. 12,527, of November 18, 2011 Secrecy (Right to information) Advertising Transparency in public administration - Legislation (Brazil) Administrative act |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | BRITO, Ketily Andrade. O sigilo de cem anos face o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14357 |
Data do documento: | 26-fev-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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