00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O sigilo de cem anos face o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública
Autor(es): Brito, Ketily Andrade
Primeiro Orientador: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Lima, Nayanne Lays de Oliveira
Resumo: A presente tese de conclusão de curso denominado "O sigilo de cem anos face o princípio constitucional da Publicidade dos atos da administração pública" se propõe a analisar a validade e os impactos desta restrição ao acesso à informação pública. O estudo baseia-se no princípio constitucional da publicidade e na lei de acesso à informação (LAI), que estabelecem o direito do cidadão ao pleno conhecimento dos atos administrativos. O objetivo principal é evidenciar que o sigilo de cem anos para certos documentos públicos afeta diretamente um direito constitucional do cidadão. Este trabalho busca responder à pergunta: Como o sigilo de cem anos afeta o direito constitucional à ter acesso aos atos dos agentes públicos? A pesquisa utiliza uma metodologia qualitativa, baseada em análise documental e bibliográfica, centrada na legislação brasileira sobre acesso à informação, jurisprudências pertinentes e casos concretos de altas repercussões. Também foram consideradas comparações com sistemas internacionais similares. Os resultados deste trabalho podem contribuir para a discussão sobre transparência e controle público, especialmente em relação ao equilíbrio entre a necessidade de proteger informações sensíveis e o direito do cidadão à informação. Além disso, este estudo pode servir como referência para novas pesquisas sobre o tema.
Abstract: This course conclusion work entitled "The secrecy of one hundred years in the face of the constitutional principle of publicity of public administration acts" aims to analyze the validity and impacts of this restriction on access to public information. The study is based on the constitutional principle of publicity and the law on access to information (LAI), which establishes the citizen's right to full knowledge of administrative acts. The main objective is to demonstrate that the hundred-year secrecy of certain public documents directly affects a citizen's constitutional right. This work seeks to answer the question: How does the hundred-year-old secrecy affect the constitutional right to access publicity regarding public administration acts? The research uses a qualitative methodology, based on documentary and bibliographic analysis, centered on Brazilian legislation on access to and relevant information. Comparisons with similar international systems were also considered. The results of this work can contribute to the discussion on transparency and public control, especially in relation to the balance between the need to protect sensitive information and the citizen's right to information. Furthermore, this study can serve as a reference for future research on the topic.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
Sigilo (Direito à informação)
Publicidade
Transparência na administração pública - Legislação (Brasil)
Ato administrativo
Brazil. Law No. 12,527, of November 18, 2011
Secrecy (Right to information)
Advertising
Transparency in public administration - Legislation (Brazil)
Administrative act
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: BRITO, Ketily Andrade. O sigilo de cem anos face o princípio constitucional da publicidade dos atos da administração pública. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14357
Data do documento: 26-fev-2024
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