00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A alteração de prenome de pessoas trans e travestis sem necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal: o julgamento da ADI 4275 como afirmação dos direitos à liberdade e da personalidade
Autor(es): Souza, Sofia Candy de Brito
Primeiro Orientador: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Moezio de Vasconcellos Costa
metadata.dc.contributor.referee2: Plácido, Sarah França Mendonça
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo verificar de que forma o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4275, que definiu a possibilidade de alteração de nome e gênero de pessoas trans e travestis sem a necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal representou uma afirmação dos direitos à liberdade e da personalidade para uma parcela da população nacional historicamente negligenciada. Para tanto, explora-se os conceitos de liberdade e de personalidade, verificando de que forma constituíram-se em direito, assim como aprofunda-se no instituto jurídico do nome, apresentando suas características, especialmente as possibilidades de alteração. Ademais, são feitas considerações acerca dos conceitos de sexo, sexualidade, identidade de gênero, gênero e orientação sexual, diferenciando-os, sob ótica da teoria da transgeneridade, analisando, além disto a história da população trans e travesti no Brasil, apresentando origens e a recente conquista de seus direitos. Por fim, foi realizada uma análise da ADI 4275, por meio da argumentação da Procuradoria Geral da República e dos votos do Ministros do Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar de que forma a decisão propiciou à população transgênero brasileira uma maior acesso a seus direitos básicos, verificando, ainda, o procedimento para alteração do nome administrativamente.
Abstract: The present work aims to verify how the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº. 4275, which defined the possibility of changing the name and gender of trans and transvestite people without the need for gender reassignment surgeries or hormone treatment, represented an affirmation of the rights to freedom and personality for a historically neglected portion of the national population. Therefore, the concepts of freedom and personality are explored, verifying how they were constituted in law, as well as the legal institute of the name, presenting its characteristics, especially the possibilities of alteration. Furthermore, considerations are made about the concepts of sex, sexuality, gender identity, gender and sexual orientation, differentiating them from the perspective of the transgender theory, analyzing, in addition, the history of the trans and transvestite population in Brazil, presenting their origins and the recent conquest of their rights. Finally, an analysis of ADI 4275 was carried out, through the arguments of the Attorney General of the Republic and the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court, in order to verify how the decision provided the Brazilian transgender population with greater access to their basic rights, verifying the procedure for changing the name administratively.
Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275
Liberdade
Personalidade
Nome
Transgeneridade
Direct Action of Unconstitutionality 4275
Freedom
Personality
Name
Transgenderism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SOUZA, Sofia Candy de Brito. A alteração de prenome de pessoas trans e travestis sem necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal: o julgamento da ADI 4275 como afirmação dos direitos à liberdade e da personalidade. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13698
Data do documento: 15-set-2023
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