00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Moezio de Vasconcellos Costa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6537937597448865pt_BR
dc.contributor.referee2Plácido, Sarah França Mendonça-
dc.creatorSouza, Sofia Candy de Brito-
dc.date.accessioned2024-07-24T20:17:40Z-
dc.date.available2024-07-22-
dc.date.available2024-07-24T20:17:40Z-
dc.date.issued2023-09-15-
dc.identifier.citationSOUZA, Sofia Candy de Brito. A alteração de prenome de pessoas trans e travestis sem necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal: o julgamento da ADI 4275 como afirmação dos direitos à liberdade e da personalidade. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13698-
dc.description.abstractThe present work aims to verify how the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº. 4275, which defined the possibility of changing the name and gender of trans and transvestite people without the need for gender reassignment surgeries or hormone treatment, represented an affirmation of the rights to freedom and personality for a historically neglected portion of the national population. Therefore, the concepts of freedom and personality are explored, verifying how they were constituted in law, as well as the legal institute of the name, presenting its characteristics, especially the possibilities of alteration. Furthermore, considerations are made about the concepts of sex, sexuality, gender identity, gender and sexual orientation, differentiating them from the perspective of the transgender theory, analyzing, in addition, the history of the trans and transvestite population in Brazil, presenting their origins and the recent conquest of their rights. Finally, an analysis of ADI 4275 was carried out, through the arguments of the Attorney General of the Republic and the votes of the Ministers of the Federal Supreme Court, in order to verify how the decision provided the Brazilian transgender population with greater access to their basic rights, verifying the procedure for changing the name administratively.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidade 4275pt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectPersonalidadept_BR
dc.subjectNomept_BR
dc.subjectTransgeneridadept_BR
dc.subjectDirect Action of Unconstitutionality 4275pt_BR
dc.subjectFreedompt_BR
dc.subjectPersonalitypt_BR
dc.subjectNamept_BR
dc.subjectTransgenderismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA alteração de prenome de pessoas trans e travestis sem necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal: o julgamento da ADI 4275 como afirmação dos direitos à liberdade e da personalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo verificar de que forma o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4275, que definiu a possibilidade de alteração de nome e gênero de pessoas trans e travestis sem a necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal representou uma afirmação dos direitos à liberdade e da personalidade para uma parcela da população nacional historicamente negligenciada. Para tanto, explora-se os conceitos de liberdade e de personalidade, verificando de que forma constituíram-se em direito, assim como aprofunda-se no instituto jurídico do nome, apresentando suas características, especialmente as possibilidades de alteração. Ademais, são feitas considerações acerca dos conceitos de sexo, sexualidade, identidade de gênero, gênero e orientação sexual, diferenciando-os, sob ótica da teoria da transgeneridade, analisando, além disto a história da população trans e travesti no Brasil, apresentando origens e a recente conquista de seus direitos. Por fim, foi realizada uma análise da ADI 4275, por meio da argumentação da Procuradoria Geral da República e dos votos do Ministros do Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar de que forma a decisão propiciou à população transgênero brasileira uma maior acesso a seus direitos básicos, verificando, ainda, o procedimento para alteração do nome administrativamente.pt_BR
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A alteração de prenome de pessoas trans e travestis sem necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal_o julgamento da ADI 4275 como afirmação dos direitos à liberdade e da personalidade.pdfA alteração de prenome de pessoas trans e travestis sem necessidade de cirurgias de redesignação de gênero ou tratamento hormonal: o julgamento da ADI 4275 como afirmação dos direitos à liberdade e da personalidade705.96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


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