00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13250
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O direito constitucional à aquisição de arma de fogo e à proteção do indivíduo
Autor(es): Tenório, Pedro Guilherme Ferreira
Primeiro Orientador: Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de
metadata.dc.contributor.referee1: Melo, Tutmés Airan de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Cabral, Paula Renata Silva
Resumo: A escalada da criminalidade e da violência, em constante aumento no Brasil, representa desafios que exigem maior atenção das autoridades competentes. O objetivo deste trabalho de conclusão de curso consiste em examinar a eficácia do estatuto relativo ao controle de armas como medida de política pública para atenuar a violência e os níveis de delinquência. Além disso, será abordada a questão da conformidade constitucional desse estatuto, uma vez que impõe obstáculos que dificultam a aquisição e o porte de armas por parte dos cidadãos, afetando o direito fundamental à defesa da vida e do património. Diante da incapacidade do Estado em garantir a segurança pública e a proteção da propriedade privada, os indivíduos são vítimas de crimes cada vez mais bem armados. A presente pesquisa se baseou em um levantamento bibliográfico que incluiu fontes legais e doutrinárias. Além disso, serão demonstradas estatísticas relacionadas aos índices de criminalidade, que servem para corroborar se o desarmamento da população é de fato eficaz ou não na redução do número de óbitos por arma de fogo no contexto brasileiro.
Abstract: The escalation of criminality and violence, which is constantly increasing in Brazil, represents challenges that demand greater attention from the competent authorities. The aim of this course completion work is to examine the effectiveness of the statute on gun control as a public policy measure to mitigate violence and delinquency levels. In addition, the issue of the constitutional compliance of this statute will be addressed, since it imposes obstacles that make it difficult for citizens to acquire and carry weapons, affecting the fundamental right to defend life and property. Faced with the inability of the State to guarantee public safety and the protection of private property, individuals are victims of increasingly well-armed crimes. This research was based on a bibliographic survey that included legal and doctrinal sources. In addition, statistics related to crime rates will be demonstrated, which serve to corroborate whether the disarmament of the population is in fact effective or not in reducing the number of deaths by firearms in the Brazilian context.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Criminalidade
Violência
Armas
Segurança pública
Brazil. Law no. 10,826, of December 22, 2003
Criminality
Violence
Weapons
Public security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: TENÓRIO, Pedro Guilherme Ferreira. O direito constitucional à aquisição de arma de fogo e à proteção do indivíduo. 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13250
Data do documento: 28-set-2023
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