00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9158123287299437pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Tutmés Airan de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9828568873023003pt_BR
dc.contributor.referee2Cabral, Paula Renata Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0895031749008064pt_BR
dc.creatorTenório, Pedro Guilherme Ferreira-
dc.date.accessioned2024-03-07T13:30:11Z-
dc.date.available2024-03-07-
dc.date.available2024-03-07T13:30:11Z-
dc.date.issued2023-09-28-
dc.identifier.citationTENÓRIO, Pedro Guilherme Ferreira. O direito constitucional à aquisição de arma de fogo e à proteção do indivíduo. 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13250-
dc.description.abstractThe escalation of criminality and violence, which is constantly increasing in Brazil, represents challenges that demand greater attention from the competent authorities. The aim of this course completion work is to examine the effectiveness of the statute on gun control as a public policy measure to mitigate violence and delinquency levels. In addition, the issue of the constitutional compliance of this statute will be addressed, since it imposes obstacles that make it difficult for citizens to acquire and carry weapons, affecting the fundamental right to defend life and property. Faced with the inability of the State to guarantee public safety and the protection of private property, individuals are victims of increasingly well-armed crimes. This research was based on a bibliographic survey that included legal and doctrinal sources. In addition, statistics related to crime rates will be demonstrated, which serve to corroborate whether the disarmament of the population is in fact effective or not in reducing the number of deaths by firearms in the Brazilian context.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectArmaspt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.subjectBrazil. Law no. 10,826, of December 22, 2003pt_BR
dc.subjectCriminalitypt_BR
dc.subjectViolencept_BR
dc.subjectWeaponspt_BR
dc.subjectPublic securitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito constitucional à aquisição de arma de fogo e à proteção do indivíduopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA escalada da criminalidade e da violência, em constante aumento no Brasil, representa desafios que exigem maior atenção das autoridades competentes. O objetivo deste trabalho de conclusão de curso consiste em examinar a eficácia do estatuto relativo ao controle de armas como medida de política pública para atenuar a violência e os níveis de delinquência. Além disso, será abordada a questão da conformidade constitucional desse estatuto, uma vez que impõe obstáculos que dificultam a aquisição e o porte de armas por parte dos cidadãos, afetando o direito fundamental à defesa da vida e do património. Diante da incapacidade do Estado em garantir a segurança pública e a proteção da propriedade privada, os indivíduos são vítimas de crimes cada vez mais bem armados. A presente pesquisa se baseou em um levantamento bibliográfico que incluiu fontes legais e doutrinárias. Além disso, serão demonstradas estatísticas relacionadas aos índices de criminalidade, que servem para corroborar se o desarmamento da população é de fato eficaz ou não na redução do número de óbitos por arma de fogo no contexto brasileiro.pt_BR
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