00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em face de condutas materialmente atípicas
Autor(es): Limeira, Ronaldo Barbosa
Primeiro Orientador: Pitta, Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Roberto, Welton
Resumo: A presente monografia se propõe a analisar a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em suas atividades rotineiras. O destaque deste trabalho reside na abordagem à natureza jurídica das atribuições desempenhadas pela autoridade policial e, de modo consequente, na viabilidade de aplicação do postulado bagatelar em seu mister, quando constatada a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo Estado. A presente obra analisa, para tanto, os dados científicos que denotam o abarrotamento de processos criminais de natureza insignificante no Poder Judiciário brasileiro e que, por seu turno, envolvem a temática do princípio da insignificância. A partir disso, buscou-se sobrepujar os benefícios e os proveitos que são obtidos por meio da aplicação do postulado da bagatela pelas mãos da autoridade policial, prestigiando-se a desobstrução do Poder Judiciário, a duração razoável do processo, a celeridade e a economicidade no atual sistema de justiça. Defende-se, portanto, neste trabalho, que o delegado de polícia, por ostentar a qualidade de primeiro garantidor do direito e da justiça, pode e deve aplicar o princípio da insignificância na fase pré-processual acaso entenda viável.
Abstract: This monograph proposes to analyze the application of the principle of insignificance by the police chief in his routine activities. The highlight of this work resides in the externalization to the legal nature of the attributions impregnated by the police authority and, consequently, in the viability of applying the trifle postulate in its mister, when verified the absejation of effectiveness injury to the legal good protected by the State. From the present work, to analyze, for that, the scientific data that denote the overload of criminal processes of insignificant nature in the Brazilian Judiciary Power and that, in turn, involve the theme of the principle of insignificance. From this, it was sought to overcome the benefits and profits that are obtained through the application of the trifle postulate by the hands of the police authority, giving prestige to the unobstructed Judiciary, the reasonable duration of the process, the speed and economy not the current system of justice It is argued, therefore, in this work, that the chief of police, by boasting the quality of the first guarantor of law and justice, can and should apply the principle of insignificance in the pre-procedural phase if it is understood to be feasible.
Palavras-chave: Insignificância (Direito)
Intervenção mínima (Direito penal)
Atipicidade material
Delegados de polícia
Poder Judiciário – Desobstrução
Insignificance (Right)
Minimum intervention (criminal law)
Material atypicality
Police chiefs
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: LIMEIRA, Ronaldo Barbosa. A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em face de condutas materialmente atípicas. 2024. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13214
Data do documento: 21-set-2023
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