00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Pitta, Maurício André Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8280242054134625pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.referee2Roberto, Welton-
dc.creatorLimeira, Ronaldo Barbosa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9423314110884994pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-04T21:00:16Z-
dc.date.available2024-02-06-
dc.date.available2024-03-04T21:00:16Z-
dc.date.issued2023-09-21-
dc.identifier.citationLIMEIRA, Ronaldo Barbosa. A (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em face de condutas materialmente atípicas. 2024. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13214-
dc.description.abstractThis monograph proposes to analyze the application of the principle of insignificance by the police chief in his routine activities. The highlight of this work resides in the externalization to the legal nature of the attributions impregnated by the police authority and, consequently, in the viability of applying the trifle postulate in its mister, when verified the absejation of effectiveness injury to the legal good protected by the State. From the present work, to analyze, for that, the scientific data that denote the overload of criminal processes of insignificant nature in the Brazilian Judiciary Power and that, in turn, involve the theme of the principle of insignificance. From this, it was sought to overcome the benefits and profits that are obtained through the application of the trifle postulate by the hands of the police authority, giving prestige to the unobstructed Judiciary, the reasonable duration of the process, the speed and economy not the current system of justice It is argued, therefore, in this work, that the chief of police, by boasting the quality of the first guarantor of law and justice, can and should apply the principle of insignificance in the pre-procedural phase if it is understood to be feasible.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInsignificância (Direito)pt_BR
dc.subjectIntervenção mínima (Direito penal)pt_BR
dc.subjectAtipicidade materialpt_BR
dc.subjectDelegados de políciapt_BR
dc.subjectPoder Judiciário – Desobstruçãopt_BR
dc.subjectInsignificance (Right)pt_BR
dc.subjectMinimum intervention (criminal law)pt_BR
dc.subjectMaterial atypicalitypt_BR
dc.subjectPolice chiefspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em face de condutas materialmente atípicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA presente monografia se propõe a analisar a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia em suas atividades rotineiras. O destaque deste trabalho reside na abordagem à natureza jurídica das atribuições desempenhadas pela autoridade policial e, de modo consequente, na viabilidade de aplicação do postulado bagatelar em seu mister, quando constatada a ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo Estado. A presente obra analisa, para tanto, os dados científicos que denotam o abarrotamento de processos criminais de natureza insignificante no Poder Judiciário brasileiro e que, por seu turno, envolvem a temática do princípio da insignificância. A partir disso, buscou-se sobrepujar os benefícios e os proveitos que são obtidos por meio da aplicação do postulado da bagatela pelas mãos da autoridade policial, prestigiando-se a desobstrução do Poder Judiciário, a duração razoável do processo, a celeridade e a economicidade no atual sistema de justiça. Defende-se, portanto, neste trabalho, que o delegado de polícia, por ostentar a qualidade de primeiro garantidor do direito e da justiça, pode e deve aplicar o princípio da insignificância na fase pré-processual acaso entenda viável.pt_BR
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