00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O controle judicial dos atos administrativos em concursos públicos no estado de Alagoas
Autor(es): Costa, Christian Alex Pereira
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins de Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Filipe Lôbo
Resumo: Esse trabalho buscou analisar como o Poder Judiciário tem exercido papel fundamental para efetivar o acesso à justiça de candidatos a concursos públicos no Estado de Alagoas. A metodologia escolhida consistiu na análise de textos bibliográficos acerca do tema, das leis que versam sobre controle dos atos administrativos e dos concursos públicos, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da própria Corte Estadual de Alagoas. O estudo inicial consistiu na conceituação de termos essenciais para o compreendimento do tema, como as diferenças entre atos administrativos vinculados e discricionários, e princípios como a finalidade, motivação, legalidade e impessoalidade. Posteriormente, foi abordado como os atos administrativos podem ser controlados pelo Judiciário, que exerce controle externo sobre esses atos, a fim de revisá-los para confirmá-los ou anulá-los, se for o caso. Para esclarecer as questões que envolvem o tema, foi pertinente destacar os limites da atuação jurisdicional na Administração Pública, em observância ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal e as leis que envolvem o tema, como a Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) e a Lei Estadual nº 7.858/16 (Lei dos concursos públicos em Alagoas). Além disso, este TCC analisou como a jurisprudência nacional aborda os casos mais comuns que adentram no Judiciário. Por fim, foram analisados casos notórios e frequentes que tramitaram nas Varas Cíveis da Fazenda Pública e Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, para exemplificar como tem sido realizado o controle jurisdicional em diversos casos que envolvem concursos públicos no estado, como a eliminação de candidatos de forma ilegal em fases de habilitação dos concursos, como em exames médicos e avaliações psicotécnicas.
Abstract: This work sought to analyze how the Judicial Branch has played a fundamental role in effecting access to justice for candidates for civil service examination in the brazilian state of Alagoas. The chosen methodology consisted of the analysis of bibliographical texts on the subject, the laws that deal with the control of administrative acts and civil service exams, and also the jurisprudence of the Supreme Court (STF) and the Court of Alagoas. The initial study consisted of conceptualizing essential terms for understanding the subject, such as the differences between binding and discretionary administrative acts, and principles such as purpose, motivation, legality and impersonality. Subsequently, it was addressed how administrative acts can be controlled by the Judiciary, which exercises external control over these acts, in order to review them to confirm or annul them, if applicable. In order to clarify the issues surrounding the subject, it was pertinent to highlight the limits of jurisdictional action in the Public Administration, in compliance with the principle of separation of powers provided for in the Federal Constitution and the laws that involve the subject, such as Law nº 4.717/65 and Law nº 7.858/16. Finally, notorious and frequent cases that were processed in the Civil Courts of the Public Treasury and Civil Chambers of the Court of Justice of Alagoas were analyzed, to exemplify how the judicial control has been carried out in several cases that involve civil service exams in the state, such as the elimination of candidates illegally in qualification stages of public civil service examinations, such as in medical examinations and psychotechnical evaluations.
Palavras-chave: Controle judicial
Atos administrativos
Concursos públicos - Alagoas
Administração pública
Poder judiciário
Judicial control
Administrative acts
Civil service examination - Alagoas
Public administration
Judicial branch
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: COSTA, Christian Alex Pereira. O controle judicial dos atos administrativos em concursos públicos no estado de Alagoas. 2024. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13192
Data do documento: 19-set-2023
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