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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12921
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Os limites da publicidade médica no Brasil e as suas consequências ético-profissionais, administrativas e judiciais |
Autor(es): | Vieira, Cleane Amorim Sibaldo Pergentino |
Primeiro Orientador: | Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee1: | Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Soares, Rafael Oliveira |
Resumo: | As dinâmicas sociais foram profundamente afetadas pela crescente digitalização das relações no mundo hodierno. Em consequência, surgiu a necessidade de posicionamento virtual para a colocação dos profissionais no mercado de trabalho competitivo. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar as normativas que servem de diretrizes para as publicações nas redes sociais do médico. A partir de um enfoque nas postagens realizadas na rede social “Instagram”, buscou-se apresentar (doutrinária e jurisprudencialmente) os elementos que ensejam na responsabilidade civil desse profissional da saúde, expondo a proposta de transmutação da obrigação de meio em obrigação de resultado nos casos em que o médico promover uma legítima expectativa no paciente diante de uma promessa de resultado. Além disso, expondo as consequências administrativas da violação às normas éticas de publicidade médica, propôs-se a expor todo o procedimento de responsabilização ético-profissional no âmbito dos Conselhos de Medicina. A discussão da temática tornou-se significativa ante a acentuada judicialização de situações envolvendo a publicização médica fora dos ditames ético-legislativos. |
Abstract: | Social dynamics have been profoundly affected by the increasing digitization of relationships in today's world. As a result, the need for virtual positioning arose to place professionals in the competitive job market. In view of this, the present study sought to analyze the regulations that serve as guidelines for publications on the physician's social networks. From a focus on the posts made on the social network “Instagram”, the research sought to present (doctrinally and jurisprudentially) the elements that give rise to the civil liability of this health professional, exposing the proposal to transmute the obligation of means into an obligation of result in the cases in which the doctor promotes a legitimate expectation in the patient in the face of a promise of a result. In addition, exposing the administrative consequences of the violation of the ethical norms of medical advertising, it proposed to expose the entire procedure of ethical- professional accountability within the scope of the Medical Councils. The discussion of the theme became significant in view of the accentuated judicialization of situations involving medical publicity conveyed outside the ethical-legislative commandments. |
Palavras-chave: | Publicidade médica - Brasil Responsabilidade civil Ética profissional - Médicos Medical Advertising - Brazil Civil Responsability Ethical-Professional - Médicos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | VIEIRA, Cleane Amorim Sibaldo Pergentino. Os limites da publicidade médica no Brasil e as suas consequências ético-profissionais, administrativas e judiciais. 2024. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12921 |
Data do documento: | 27-jul-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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