00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee2Soares, Rafael Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3807434294546221pt_BR
dc.creatorVieira, Cleane Amorim Sibaldo Pergentino-
dc.date.accessioned2024-01-25T18:17:01Z-
dc.date.available2024-01-25-
dc.date.available2024-01-25T18:17:01Z-
dc.date.issued2023-07-27-
dc.identifier.citationVIEIRA, Cleane Amorim Sibaldo Pergentino. Os limites da publicidade médica no Brasil e as suas consequências ético-profissionais, administrativas e judiciais. 2024. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12921-
dc.description.abstractSocial dynamics have been profoundly affected by the increasing digitization of relationships in today's world. As a result, the need for virtual positioning arose to place professionals in the competitive job market. In view of this, the present study sought to analyze the regulations that serve as guidelines for publications on the physician's social networks. From a focus on the posts made on the social network “Instagram”, the research sought to present (doctrinally and jurisprudentially) the elements that give rise to the civil liability of this health professional, exposing the proposal to transmute the obligation of means into an obligation of result in the cases in which the doctor promotes a legitimate expectation in the patient in the face of a promise of a result. In addition, exposing the administrative consequences of the violation of the ethical norms of medical advertising, it proposed to expose the entire procedure of ethical- professional accountability within the scope of the Medical Councils. The discussion of the theme became significant in view of the accentuated judicialization of situations involving medical publicity conveyed outside the ethical-legislative commandments.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPublicidade médica - Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectÉtica profissional - Médicospt_BR
dc.subjectMedical Advertising - Brazilpt_BR
dc.subjectCivil Responsabilitypt_BR
dc.subjectEthical-Professional - Médicospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs limites da publicidade médica no Brasil e as suas consequências ético-profissionais, administrativas e judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoAs dinâmicas sociais foram profundamente afetadas pela crescente digitalização das relações no mundo hodierno. Em consequência, surgiu a necessidade de posicionamento virtual para a colocação dos profissionais no mercado de trabalho competitivo. Diante disso, o presente trabalho buscou analisar as normativas que servem de diretrizes para as publicações nas redes sociais do médico. A partir de um enfoque nas postagens realizadas na rede social “Instagram”, buscou-se apresentar (doutrinária e jurisprudencialmente) os elementos que ensejam na responsabilidade civil desse profissional da saúde, expondo a proposta de transmutação da obrigação de meio em obrigação de resultado nos casos em que o médico promover uma legítima expectativa no paciente diante de uma promessa de resultado. Além disso, expondo as consequências administrativas da violação às normas éticas de publicidade médica, propôs-se a expor todo o procedimento de responsabilização ético-profissional no âmbito dos Conselhos de Medicina. A discussão da temática tornou-se significativa ante a acentuada judicialização de situações envolvendo a publicização médica fora dos ditames ético-legislativos.pt_BR
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