00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As limitações legais à forma de capitalização e montante de Juros remuneratórios nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia
Autor(es): Silva, Hugo Leonardo Marques da
Primeiro Orientador: Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz
metadata.dc.contributor.referee1: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee2: Maciel, Fernando Antônio Barbosa
Resumo: O presente estudo possui como objetivo a análise das limitações da cobrança de juros remuneratórios mediante as formas de capitalização nos contratos imobiliários com alienação fiduciária em garantia. Para tanto, será disposta a configuração de preço que se paga em observância aos juros médios de mercado, sendo analisado o ponto de vista jurídico e econômico frente à aplicabilidade da legislação e os princípios constitucionais para reprimir ou limitar os ganhos díspares e abusivos no mercado financeiro, no tocante aos contratos de crédito bancário. Assim, apresentou-se os aspectos legislativos e técnicos no tocante à cobrança das taxas de juros no mercado financeiro brasileiro, aferindo destaque às definições e leis que determinam um essencial controle dos juros remuneratórios nas relações de consumo, sejam estas privadas ou públicas. Desse modo, o presente trabalho monográfico possui como escopo os princípios constitucionais e os diplomas legais, sobretudo, o Código de Defesa do Consumidor, que viabiliza a limitação da taxa de juros. Para tanto, a contribuição dessa pesquisa para o meio acadêmico justifica-se mediante a possibilidade geral e a cadência de intervenção do poder estatal para afastar o enriquecimento dos bancos no tocante às políticas monetárias e respaldar o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, no tocante aos juros remuneratórios.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the limitations of the payment of remuneration interest by means of capitalization in real estate contracts with collateral. For this purpose, the price configuration that will be paid in accordance with the average market interest will be arranged, and the legal and economic point of view regarding the applicability of the legislation and the constitutional principles to suppress or limit the disparate and abusive gains in the financial market will be analyzed. regarding bank credit agreements. Thus, we presented the legislative and technical aspects regarding the collection of interest rates in the Brazilian financial market, highlighting the definitions and laws that determine an essential control of remuneration interest in the relations that consumption, whether private or public. Thus, the present monographic work has as its scope the constitutional principles and legal diplomas, especially the Consumer Protection Code, which enables the interest rate limitation. To this end, the contribution of this research to the academic environment is justified by the general possibility and the cadence of intervention of the state power to ward off the enrichment of banks regarding monetary policies and to support the consumer, the most vulnerable part of the consumer relationship, regards remuneration interest.
Palavras-chave: Juros
Juros remuneratórios
Contrato imobiliário
Alienação fiduciária
Riscos
Anatocismo
Fees
Interest remuneration
Real estate contract
Alienation fiduciary
Risk
Anatocism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Hugo Leonardo Marques da. As limitações legais à forma de capitalização e montante de Juros remuneratórios nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12639
Data do documento: 18-fev-2020
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