00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee2Maciel, Fernando Antônio Barbosa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876835886748114pt_BR
dc.creatorSilva, Hugo Leonardo Marques da-
dc.date.accessioned2023-11-24T14:03:32Z-
dc.date.available2023-11-24-
dc.date.available2023-11-24T14:03:32Z-
dc.date.issued2020-02-18-
dc.identifier.citationSILVA, Hugo Leonardo Marques da. As limitações legais à forma de capitalização e montante de Juros remuneratórios nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12639-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the limitations of the payment of remuneration interest by means of capitalization in real estate contracts with collateral. For this purpose, the price configuration that will be paid in accordance with the average market interest will be arranged, and the legal and economic point of view regarding the applicability of the legislation and the constitutional principles to suppress or limit the disparate and abusive gains in the financial market will be analyzed. regarding bank credit agreements. Thus, we presented the legislative and technical aspects regarding the collection of interest rates in the Brazilian financial market, highlighting the definitions and laws that determine an essential control of remuneration interest in the relations that consumption, whether private or public. Thus, the present monographic work has as its scope the constitutional principles and legal diplomas, especially the Consumer Protection Code, which enables the interest rate limitation. To this end, the contribution of this research to the academic environment is justified by the general possibility and the cadence of intervention of the state power to ward off the enrichment of banks regarding monetary policies and to support the consumer, the most vulnerable part of the consumer relationship, regards remuneration interest.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJurospt_BR
dc.subjectJuros remuneratóriospt_BR
dc.subjectContrato imobiliáriopt_BR
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectRiscospt_BR
dc.subjectAnatocismopt_BR
dc.subjectFeespt_BR
dc.subjectInterest remunerationpt_BR
dc.subjectReal estate contractpt_BR
dc.subjectAlienation fiduciarypt_BR
dc.subjectRiskpt_BR
dc.subjectAnatocismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs limitações legais à forma de capitalização e montante de Juros remuneratórios nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente estudo possui como objetivo a análise das limitações da cobrança de juros remuneratórios mediante as formas de capitalização nos contratos imobiliários com alienação fiduciária em garantia. Para tanto, será disposta a configuração de preço que se paga em observância aos juros médios de mercado, sendo analisado o ponto de vista jurídico e econômico frente à aplicabilidade da legislação e os princípios constitucionais para reprimir ou limitar os ganhos díspares e abusivos no mercado financeiro, no tocante aos contratos de crédito bancário. Assim, apresentou-se os aspectos legislativos e técnicos no tocante à cobrança das taxas de juros no mercado financeiro brasileiro, aferindo destaque às definições e leis que determinam um essencial controle dos juros remuneratórios nas relações de consumo, sejam estas privadas ou públicas. Desse modo, o presente trabalho monográfico possui como escopo os princípios constitucionais e os diplomas legais, sobretudo, o Código de Defesa do Consumidor, que viabiliza a limitação da taxa de juros. Para tanto, a contribuição dessa pesquisa para o meio acadêmico justifica-se mediante a possibilidade geral e a cadência de intervenção do poder estatal para afastar o enriquecimento dos bancos no tocante às políticas monetárias e respaldar o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo, no tocante aos juros remuneratórios.pt_BR
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