00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee2Martins, Nathália Cavalcanti Limeira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0882768224731235pt_BR
dc.creatorLima, Manuela Rocha-
dc.date.accessioned2023-10-25T13:23:31Z-
dc.date.available2023-10-25-
dc.date.available2023-10-25T13:23:31Z-
dc.date.issued2023-05-09-
dc.identifier.citationLIMA, Manuela Rocha. A nova lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14.133/2021, e as alterações para contratação direta à luz do princípio da eficiência administrativa. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12439-
dc.description.abstractThe review on the organizational models of public administration in Brazil works as a foundation to study the emergence of the concern with efficiency in public management,with the analysis of patrimonialism, the bureaucracy and managerialism as models. From a historical-legal point of view, the Managerial Reform of 1995 and the legislative impacts in the country are analyzed, followed by theeffectivenessoftheefficiencyprincipleinthe1988 Constitution. In the face of the new perspectives in state management, incompatibilities arise between laws and the reality of collective demands. Therefore, the regulations inbiddingare analyzed. The article 22, item XXVII, of the Federal Constitution of 1988, provides the exclusive competence of the federal government to produce general rules on public administrationbiddingandcontracting.Thus,LawNo.14.133/2021,whichdealswithgeneral rule on public administration, was enactedonApril1st,2021,replacingLawNo.8.666/1993. With a new law, the legal system needs to adapt to changes and present the necessary regulation for the full effectiveness of the norms that require so. The analysis of the new law is based on the administrative principle of efficiency and its impact on the directhiring, dueto waiver of bidding or its unenforceability. The modifications arising from the new legislation are analyzed in this study, in contrast to the previous legislations, in order to verify the legal intentions of providing more efficiency to public acquisitions.Therefore,the improvement of the legal text in the New Bidding Law is potentially capable of producing positive effects to the administrative procedure efficiency, with long-term practical effects to be verified in furtherfuture.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021]pt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectLicitações - Leispt_BR
dc.subjectGestão pública - Licitaçõespt_BR
dc.subjectEficiência (Direito)pt_BR
dc.subjectBrazil. [Law n. 14,133, of April 1, 2021]pt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectBidding - Lawspt_BR
dc.subjectPublic management - Biddingpt_BR
dc.subjectEfficiency (Law)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA nova lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14.133/2021, e as alterações para contratação direta à luz do princípio da eficiência administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA revisão dos modelos organizacionais da Administração Pública no Brasil servem de alicerce para o estudo do surgimento da preocupação com a eficiência na gestão pública, com a análise das características do patrimonialismo, do modelo burocrático e do gerencialismo . Em perspectiva histórico-jurídica, buscou-se analisar a Reforma Gerencial de 1995 e os impactos legislativos no país, seguidos da efetivação do princípio da eficiência na Constituição de 1988. Diante das novas perspectivas de gestão para o país, surgem incompatibilidades entre normativas e a realidade das demandas coletivas. Tendo como recorte a legislação que versa sobre as licitações. O artigo 22, incisoXXVII, da Constituição Federal de 1988, prevê a competência privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratações da Administração Pública.Assim,aLein°14.133/2021,quetratade normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, foi promulgada em 1° de abril de 2021, em substituiçãoàLein°8.666/1993.Comumanovalegislação,oordenamentojurídico precisa se adaptaràsmudançaseapresentarregulamentaçõesnecessáriasparaaplenaeficácia dos dispositivos que assim demandam. A análise da nova lei é feita com base no princípio administrativo da eficiência e o seu impacto nas contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação. As alterações advindas da nova legislação foram analisadas neste estudo, em contraste com a legislação anterior, de modo a verificar a intenção legislativa de proporcionar maior eficiência às contratações públicas. Desse modo, o aperfeiçoamento do texto na Nova Lei de Licitações é potencialmente capaz de produzir efeitos positivos para a eficiência procedimental administrativa, com resultados práticos a longo prazo pendentes de verificação futura.pt_BR
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