00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O valor probatório dos indicativos de irregularidades no crime de fraude previdenciário com participação do servidor público
Autor(es): Santos, Lisandra Albuquerque Calixto dos
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os indicativos de irregularidades nas fraudes previdenciárias com participação do servidor, de modo a identificar se o seu uso no momento da fase probatória na ação penal possui poder de convencimento necessário para uma sentença condenatória para o servidor público, haja vista sua natureza administrativa e a presunção de veracidade realizada pelos servidores públicos. Examina os crimes previdenciários a luz do Código Penal, a possibilidade de vislumbrar a atuação de associações e organizações criminosas e a importância do servidor público para a concretização das grandes fraudes. Assim como a importância da elaboração de meios de prova diferentes do comum na atuação da polícia nas investigações de organizações criminosas. O presente trabalho apresenta uma metodologia, de natureza exploratória, destinada a analisar o funcionamento do INSS e suas medidas para fraudes previdenciárias. No que se refere a análise de casos concretos, este trabalho usa um método dedutivo, visto que de uma premissa geral é possível alcançar a resolução do problema apresentado de forma particular. Por fim, utilizando-se da pesquisa qualitativa por pesquisas doutrinárias no ramo de direito penal, processo penal, previdenciário e administrativo, possibilitando uma perpassa por vários ramos do direito.
Abstract: The present work aims to analyze the indications of irregularities in social security frauds with the participation of the civil servant, in order to identify if its use at the time of the probationary phase in the criminal action has the necessary convincing power for a condemnatory sentence for the civil servant, there is given its administrative nature and the presumption of veracity held by public servants. It examines social security crimes in the light of the Penal Code, the possibility of envisioning the activities of criminal associations and organizations and the importance of public servants for the implementation of major frauds. As well as the importance of elaborating evidence that is different from the common one in the role of the police in investigations of criminal organizations. The present work presents a methodology, of an exploratory nature, destined to analyze the functioning of the INSS and its measures for social security fraud. With regard to the analysis of concrete cases, this work uses a deductive method, since from a general premise it is possible to reach the resolution of the problem presented in a particular way. Finally, using qualitative research for doctrinal research in the field of criminal law, criminal procedure, social security and administrative, allowing a journey through various branches of law.
Palavras-chave: Fraude previdenciária
Servidor público - Fraude – INSS
Valor probatório – Servidor público
Previdência social - Fraude
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil)
Probative value – Public servant
Public servant - Fraud - INSS
Social Security - Fraud
National Institute of Social Security (Brazil)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SANTOS, Lisandra Albuquerque Calixto dos. O valor probatório dos indicativos de irregularidades no crime de fraude previdenciário com participação do servidor público. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12435
Data do documento: 12-mai-2023
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