00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de-
dc.creatorSantos, Lisandra Albuquerque Calixto dos-
dc.date.accessioned2023-10-24T20:52:23Z-
dc.date.available2023-10-09-
dc.date.available2023-10-24T20:52:23Z-
dc.date.issued2023-05-12-
dc.identifier.citationSANTOS, Lisandra Albuquerque Calixto dos. O valor probatório dos indicativos de irregularidades no crime de fraude previdenciário com participação do servidor público. 2023. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12435-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the indications of irregularities in social security frauds with the participation of the civil servant, in order to identify if its use at the time of the probationary phase in the criminal action has the necessary convincing power for a condemnatory sentence for the civil servant, there is given its administrative nature and the presumption of veracity held by public servants. It examines social security crimes in the light of the Penal Code, the possibility of envisioning the activities of criminal associations and organizations and the importance of public servants for the implementation of major frauds. As well as the importance of elaborating evidence that is different from the common one in the role of the police in investigations of criminal organizations. The present work presents a methodology, of an exploratory nature, destined to analyze the functioning of the INSS and its measures for social security fraud. With regard to the analysis of concrete cases, this work uses a deductive method, since from a general premise it is possible to reach the resolution of the problem presented in a particular way. Finally, using qualitative research for doctrinal research in the field of criminal law, criminal procedure, social security and administrative, allowing a journey through various branches of law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFraude previdenciáriapt_BR
dc.subjectServidor público - Fraude – INSSpt_BR
dc.subjectValor probatório – Servidor públicopt_BR
dc.subjectPrevidência social - Fraudept_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil)pt_BR
dc.subjectProbative value – Public servantpt_BR
dc.subjectPublic servant - Fraud - INSSpt_BR
dc.subjectSocial Security - Fraudpt_BR
dc.subjectNational Institute of Social Security (Brazil)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO valor probatório dos indicativos de irregularidades no crime de fraude previdenciário com participação do servidor públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os indicativos de irregularidades nas fraudes previdenciárias com participação do servidor, de modo a identificar se o seu uso no momento da fase probatória na ação penal possui poder de convencimento necessário para uma sentença condenatória para o servidor público, haja vista sua natureza administrativa e a presunção de veracidade realizada pelos servidores públicos. Examina os crimes previdenciários a luz do Código Penal, a possibilidade de vislumbrar a atuação de associações e organizações criminosas e a importância do servidor público para a concretização das grandes fraudes. Assim como a importância da elaboração de meios de prova diferentes do comum na atuação da polícia nas investigações de organizações criminosas. O presente trabalho apresenta uma metodologia, de natureza exploratória, destinada a analisar o funcionamento do INSS e suas medidas para fraudes previdenciárias. No que se refere a análise de casos concretos, este trabalho usa um método dedutivo, visto que de uma premissa geral é possível alcançar a resolução do problema apresentado de forma particular. Por fim, utilizando-se da pesquisa qualitativa por pesquisas doutrinárias no ramo de direito penal, processo penal, previdenciário e administrativo, possibilitando uma perpassa por vários ramos do direito.pt_BR
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