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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12404
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A importância da aplicação do art. 7º-A do Estatuto da OAB: perspectiva histórica da mulher na advocacia e o respaldo à maternidade |
Título(s) alternativo(s): | The importance of the application of art. 7º-A of the Statute of the OAB: historical perspective of women in law and support for maternity |
Autor(es): | Ribeiro, Camila Tenório |
Primeiro Orientador: | Lima, Lavínia Cavalcanti |
metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Taddeo, Jasmin de |
Resumo: | O presente trabalho buscou demonstrar as dificuldades enfrentadas na efetivação das normas que buscam garantir direitos à mulher na advocacia, em especial na condição vivida pelas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz. Sendo assim, buscou-se brevemente analisar o histórico de lutas das mulheres dentro da profissão que insiste em manter traços sexistas, mesmo com a norma que assegura os direitos e prerrogativas das mulheres, qual seja, o artigo 7º-A do Estatuto da Advocacia. Ademais, também foi descrita a dificuldade das mulheres em serem inseridas no mercado de trabalho durante ou após a maternidade, abordando sobre a importância da licença-paternidade como forma de diminuir a discriminação à mulher dentro das profissões em geral, mas em especial na advocacia. Em concomitância, foram analisados casos que violam os direitos e prerrogativas das mulheres, visando a dificuldade em existir punição eficaz, assim como a carência de políticas públicas para garanti-los, chegando-se a conclusão que a violação ao direito da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz é perpetuada pela falta de efetividade e conhecimento da norma. |
Abstract: | The present work sought to demonstrate the difficulties faced in the implementation of norms that seek to guarantee women's rights in advocacy, especially in the condition experienced by pregnant women, nursing mothers, adopters or those who gave birth. Therefore, we sought to briefly analyze the history of women's struggles within the profession that insists on maintaining sexist traits, even with the norm that guarantees the rights and prerogatives of women, that is, article 7-A of the Statute of Advocacy. In addition, the difficulty of women in being inserted in the labor market during or after motherhood was also described, addressing the importance of paternity leave as a way to reduce discrimination against women within professions in general, but especially in law. At the same time, cases that violate the rights and prerogatives of women were analyzed, aiming at the difficulty in having effective punishment, as well as the lack of public policies to guarantee them, reaching the conclusion that the violation of the right of the pregnant, lactating lawyer , adopter or who gives birth is perpetuated by the lack of effectiveness and knowledge of the norm. |
Palavras-chave: | Brasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (1994) Mulheres advogadas – Direito Maternidade Discriminação contra a mulher Advocacia Efetividade das normas Brazil. Statute of Law and the Brazilian Bar Association (1994) Women lawyers – Law Maternity Discrimination against women Advocacy Effectiveness of the rule |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | RIBEIRO, Camila Tenório. A importância da aplicação do art. 7º-A do Estatuto da OAB: perspectiva histórica da mulher na advocacia e o respaldo à maternidade. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12404 |
Data do documento: | 8-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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