00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Lavínia Cavalcanti-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2603437270034049pt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee2Taddeo, Jasmin de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4224569236046887pt_BR
dc.creatorRibeiro, Camila Tenório-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7381196284331228pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-23T13:15:38Z-
dc.date.available2023-10-23-
dc.date.available2023-10-23T13:15:38Z-
dc.date.issued2023-05-08-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Camila Tenório. A importância da aplicação do art. 7º-A do Estatuto da OAB: perspectiva histórica da mulher na advocacia e o respaldo à maternidade. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12404-
dc.description.abstractThe present work sought to demonstrate the difficulties faced in the implementation of norms that seek to guarantee women's rights in advocacy, especially in the condition experienced by pregnant women, nursing mothers, adopters or those who gave birth. Therefore, we sought to briefly analyze the history of women's struggles within the profession that insists on maintaining sexist traits, even with the norm that guarantees the rights and prerogatives of women, that is, article 7-A of the Statute of Advocacy. In addition, the difficulty of women in being inserted in the labor market during or after motherhood was also described, addressing the importance of paternity leave as a way to reduce discrimination against women within professions in general, but especially in law. At the same time, cases that violate the rights and prerogatives of women were analyzed, aiming at the difficulty in having effective punishment, as well as the lack of public policies to guarantee them, reaching the conclusion that the violation of the right of the pregnant, lactating lawyer , adopter or who gives birth is perpetuated by the lack of effectiveness and knowledge of the norm.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (1994)pt_BR
dc.subjectMulheres advogadas – Direitopt_BR
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectDiscriminação contra a mulherpt_BR
dc.subjectAdvocaciapt_BR
dc.subjectEfetividade das normaspt_BR
dc.subjectBrazil. Statute of Law and the Brazilian Bar Association (1994)pt_BR
dc.subjectWomen lawyers – Lawpt_BR
dc.subjectMaternitypt_BR
dc.subjectDiscrimination against womenpt_BR
dc.subjectAdvocacypt_BR
dc.subjectEffectiveness of the rulept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA importância da aplicação do art. 7º-A do Estatuto da OAB: perspectiva histórica da mulher na advocacia e o respaldo à maternidadept_BR
dc.title.alternativeThe importance of the application of art. 7º-A of the Statute of the OAB: historical perspective of women in law and support for maternitypt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou demonstrar as dificuldades enfrentadas na efetivação das normas que buscam garantir direitos à mulher na advocacia, em especial na condição vivida pelas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz. Sendo assim, buscou-se brevemente analisar o histórico de lutas das mulheres dentro da profissão que insiste em manter traços sexistas, mesmo com a norma que assegura os direitos e prerrogativas das mulheres, qual seja, o artigo 7º-A do Estatuto da Advocacia. Ademais, também foi descrita a dificuldade das mulheres em serem inseridas no mercado de trabalho durante ou após a maternidade, abordando sobre a importância da licença-paternidade como forma de diminuir a discriminação à mulher dentro das profissões em geral, mas em especial na advocacia. Em concomitância, foram analisados casos que violam os direitos e prerrogativas das mulheres, visando a dificuldade em existir punição eficaz, assim como a carência de políticas públicas para garanti-los, chegando-se a conclusão que a violação ao direito da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz é perpetuada pela falta de efetividade e conhecimento da norma.pt_BR
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