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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12392
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A previsão do nepotismo como ato de improbidade administrativa instituída pela lei14.230/2021: breve análise acerca da atuação do Ministério Público à luz do princípio da moralidade administrativa |
Autor(es): | Silva, Emanuel Costa Almeida |
Primeiro Orientador: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Folha, João Victor Afonso da Silva Cordeiro |
Resumo: | O nepotismo se mostra como uma prática recorrente na esfera brasileira, revelando-se como agir perverso e contrário ao interesse público. Em face disso, o presente trabalho se dedica a um breve estudo desse comportamento ao longo dos tempos, analisando as razões que levaram o legislador a incluir o “agir nepótico” como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, com o advento da Lei14.230/2021,mais especificamente em seu artigo 11, XI, demonstrando os motivos que deram ensejo à elaboração da Lei 8.429/1992, bem como as principais alterações promovidas com a implementação da recente legislação. Ademais, buscou-se destacar quais os efeitos negativos do nepotismo à seara administrativa pátria, salientando como tal prática viola os princípios constitucionais assegurados à administração pública, especialmente a moralidade administrativa. Com efeito, foram elencados alguns dispositivos legais e jurisprudenciais opostos a esse comportamento. Outrossim, procurou-se observar o papel institucional do Ministério Público no que se refere ao combate e à fiscalização do nepotismo enquanto ato ímprobo, sob a vigênciadaLei14.230/2021,verificando medidas previstas no citado diploma normativo inerentes à atuação do órgão ministerial visando à coibição dessa prática. Aqui, no âmbito sancionador da referida lei, buscou-se avaliar a novidade legal que instituiu a exigência do dolo específico como elemento subjetivo necessário à configuração do nepotismo como ato de improbidade administrativa, ponderando sobre eventuais consequências negativas decorrentes de tal inovação legislativa. Foi desenvolvido o estudo em tela, portanto, à luz da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com consequente análise da legislação correlata, assim como de manifestações ministeriais. |
Abstract: | The nepotism shows itself as a recurrent practice in the Brazilian sphere, revealing itselfas a perverse act and contrary to the public interest. Because ofthat, the present work is dedicated to the brief study of this behavior over time, analyzing the reasons that led the legislator to include the "nepotic act" as an act of administrative improbity that violates the principles of public administration, with the advent ofthe Law 14.230/2021, more specifically in article 11, XI, demonstrating the reasons that gave rise to the elaboration ofLaw 8.429/1992, as well as the main changes brought about by the implementation ofthe recent legislation. In addition, the current research is intended to highlight the negative effects ofnepotism on the country's administrative scope, emphasizing how such that practice violates the constitutional principles insured to public administration, especially the administrative morality. Indeed, was listed other legal and jurisprudential provisions opposed to this behavior. Furthermore, it seeks to observe the institutional role of the Public Prosecutor's Office, in relation to combating and monitoring nepotism as an unethical act, under Law 14.230/2021, verifying measures provided at the referred normative diploma inherent to the performance of the ministerial institution aimed at curbing this practice. Here, within the sanctioning scope of the referred law, was sought to evaluate about the legal novelty that instituted the requirement ofspecific intent as a subjective element necessary for the configuration of nepotism as an act of administrative improbity, considering possible negative consequences arising from that legislative innovation. The screen study was developed, therefore, in the light of bibliographical and jurisprudential research, with consequent analysis ofrelated legislation, as well as ministerial manifestations. |
Palavras-chave: | Brasil. Lein.14.230,de 25 de outubro de 2021 Nepotismo Improbidade administrativa Moralidade administrativa Ministério Público Brazil. Law No. 14,230, of October 25, 2021 Nepotism Administrative misconduct Administrative morality Public Prosecutor |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SILVA, Emanuel Costa Almeida. A previsão do nepotismo como ato de improbidade administrativa instituída pela lei14.230/2021: breve análise acerca da atuação do Ministério Público à luz do princípio da moralidade administrativa. 2023. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12392 |
Data do documento: | 17-mai-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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